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PL 1352/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 107/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 30/06/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL. 107/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 09 99 PÁG 43208 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 107/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-107/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3463/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
14/03/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2008.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3463/2008.
• Deferido o Requerimento n 7.936/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.463/2008, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 4.064/2008 ao Projeto de Lei n. 1.352/1999. Publique-se.".
04/07/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
06/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.