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PL 1350/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PSDB/SP 07/12/1995
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.
Indexação
Obrigatoriedade, Cartório de Notas, serviço notarial, pessoa física, pessoa jurídica, cobrança, custas, emolumentos, registro, documento, entrega, consumidor, segunda via, informação, valor, pagamento, prazo determinado, responsabilidade, intermediário, penalidade, multa, suspensão, perda, função pública, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 741 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
03/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
03/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CDCMAM.
13/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 741 COL 02.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
17/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, COM EMENDAS.
29/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, COM EMENDAS.
31/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCD 10 08 96 PAG 22402 COL 01.
27/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01 DA CDCMAM,
COM EMENDAS, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CDCMAM.
DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 02.
14/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 07/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2555/96, A ESTE.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 07/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2555/96, A ESTE.
04/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0057 COL 01. SUPLEMENTO
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3189/00.
30/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01/02/03 PÁG 0221 COL 01.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2555/1996, PL-3189/2000 apensadas.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22/03/05 PAG 7998 COL 02 Letra A.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's  2555/1996 e 3189/2000, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1350/1995    Emendas apresentadas
PL 1350/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/01/1996 A CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL 1350/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1350/1995 Parecer do Relator 30/01/2001 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 1350/1995 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1350/1995 Parecer do Relator 17/05/1996 SERGIO CARNEIRO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, COM EMENDAS.
PAR 1 CDC => PL 1350/1995 Parecer de Comissão 21/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e