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PL 1349/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4029/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PSDB/SP 07/12/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que o valor da indenização a ser paga ao passageiro em caso de danos sera calculado utilizando o salario-minimo vigente na epoca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/1997 DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
03/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CDCMAM, CVT, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
03/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0739 COL 02.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO.
DCD 04 04 96 PAG 8887 COL 02.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-4029/1993
15/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4029/1993
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4029/1993
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.