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PL 1349/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4029/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PSDB/SP 07/12/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que o valor da indenização a ser paga ao passageiro em caso de danos sera calculado utilizando o salario-minimo vigente na epoca.
Indexação
Alteração, Codigo Brasileiro de Aeronautica, critérios, cálculo, pagamento, indenização, passageiro, transporte aereo, morte, lesão, atraso, danos, perda, destruição, avaria, bagagem, limitação, peso, atraso, aeronave, exigencia, passagem, obrigatoriedade, contratação, seguros, viagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/1997 DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
03/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM, CVT, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
03/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 0739 COL 02.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO.
DCD 04 04 96 PAG 8887 COL 02.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-4029/1993
15/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4029/1993
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4029/1993
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1349/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/01/1996 A CDCMAM, CVT, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
20/05/1997 DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4029/93.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
PL 1349/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 1349/1995 Substitutivo 03/12/2003 Neuton Lima