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PL 1338/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 30/06/1999
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Explicação da Ementa
Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios da União, de medicamentos destinados a utilização na rede hospitalar pública e a distribuição gratuita à população.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, exclusão, proteção, patente de invenção, produção, medicamentos, laboratório oficial, Governo Federal, destinação,  rede oficial, hospital, (SUS), distribuição gratuita, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40711 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
27/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II
27/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
09/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
10/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40711 COL 01.
13/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
01/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP JURANDIL JUAREZ E EM SEPARADO DO DEP RUBENS BUENO.
(PL. 1338-A/99).
13/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RENILDO LEAL.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
23/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CSSF.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 1338-B/99.
19/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
02/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra B, Encerramento.
03/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1338/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II
PL 1338/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 1338/1999 Voto em Separado 13/10/1999 Rubens Bueno
PRL 1 CDEICS => PL 1338/1999 Parecer do Relator 13/10/1999 Rubens Bueno PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
PAR 1 CDEICS => PL 1338/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1338/1999 Parecer do Relator 12/09/2001 Renildo Leal Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PL 1338/1999 Voto em Separado 19/09/2001 Angela Guadagnin
PAR 1 CSSF => PL 1338/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família