| PL 1334/1991 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 913/1991 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| EDESIO PASSOS - PT/PR | 01/04/1991 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre aplicação dos recursos do FGTS, a composição do conselho curador, incluindo representantes das entidades civis, unificando as contas e a fiscalização da Previdência Social e do Fundo de Garantia e cria os Conselhos Estaduais de Habitação. Co-autor: Tuga Angerami - PSDB/SP. Co-autor: Jose Carlos Saboia - PSB/MA. Co-autor: Liberato Caboclo - PDT/SP. Co-autor: Aldo Rebelo - PCDOB/SP. Co-autor: Sergio Arouca - PCB/RJ. Co-autor: Nilmário Miranda - PT/MG. |
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| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do FGTS, definição, membros, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (CCFGTS), inclusão, representante, sociedade civil, criação, conselho estadual, habitação, competência, fixação, prioridade, normas, distribuição, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicação, habitação, saneamento básico, infra-estrutura, urbanização, percentagem, habitação popular, população, baixa renda, Ministério da Ação Social. _ Prazo, Caixa Econômica Federal (CEF), centralização, conta vinculada do FGTS, fundo de garantia, correção monetária, depósito, equiparação, poupança, capitalização, juros, inclusão, seguros, identificação, titular, recebimento, extrato de conta bancária, competência, sindicato, representação, trabalhador, unificação, contas, cadastro, conselho curador, elaboração, formulário, Ministério do Trabalho e Previdência Social, unificação, fiscalização, recolhimento, previdência social. _ Exigência, licitação, concessão, empréstimo, recursos, fundo de garantia, garantia, estabilidade, representante, trabalhador, conselho curador, prazo, criação, instalação, diretoria, unidade operacional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Caixa Econômica Federal (CEF). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/1993 | DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91. DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 01/04/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5767 COL 01. |
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| 20/06/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDESIO PASSOS. DCN1 21 06 91 PAG 10693 COL 02. |
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| 08/08/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13250 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91. DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01. |
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| 14/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. |
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| 19/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1334/1991 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/1991 | DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/1993 | DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91. DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01. |
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