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PL 1333/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11975/2009
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 06/12/1995
Ementa
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 720 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11975/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03.
Apensados
Apensados ao PL 1333/1995 (3)
PL 1875/1996 (1), PL 6233/2005; PL 4975/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES.
28/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 720 COL 02.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO.
DCD 04 04 96 PAG 8887 COL 02.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELO DEP IVAN VALENTE.
26/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, A ESTE E AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
10/07/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLVIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, PARA ALTERAR PARECER.
11/09/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 02, 06, 07 E 08 E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS 03, 04 E 05.
09/10/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 02, 06, 07 E 08 E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO E AS EMENDAS 03, 04 E 05.
• PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO,COM SUBEMENDA À EMENDA 3 E CONTRARIO AO PL. 1875/96.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, COM SUBEMENDA 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO DA
DEP MARIA VALADÃO.
(PL. 1333-A/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0136 COL 02.
27/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A CVT.
28/11/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP MAURO LOPES.
DCD 29 11 96 PAG 31516 COL 02.
29/11/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 29 11 96 PAG 31510 COL 02.
08/12/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE E AO PL. 1875/96 APENSADO, E A EMENDA E SUBEMENDA ADOTADAS PELA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO.
20/03/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 21 03 97 PAG 7735 COL 02.
01/04/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/06/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE, E AO
PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1333-B/95).
15/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 01.
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
25/03/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01.
04/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CAIO RIELA.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.
24/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM; CVT E CCJR.                     (PL.1333-C/95).
DCD 22/06/00 PAG 33801 COL 01.
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Letra C - em virtude de incorreção no anterior.
20/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta de Ofício
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4975/2005.
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 109/2007, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995."
• Aprovado requerimento n. 109/2007 do Sr. Jovair Arantes que requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995.
DCD de 08/02/07 PÁG 3615 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 109/2007 => PL 1333/1995.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13860 COL 02.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 04/07/07 PÁG 33904 COL 01.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 01.
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
• Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, as emendas e a subemenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o Projeto de Lei de nºs 1.875, de 1996, apensado, e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e o Projeto de Lei nº 4.975/05, apensado.
• Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 1.333-D/95)
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 357/07/PS-GSE.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 975/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11975/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 475/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43990 COL 01.
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.