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PL 1330/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 505/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JAIR SOARES - PFL/RS 06/12/1995
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que as companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, deverão repassar cinco por cento aos institutos de previdência e/ou assistência do estado de licenciamento do veículo, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, sociedade seguradora, destinação, (SUS), percentual, recursos, (DPVAT), institutos de previdência, assistência, estado, licenciamento, veículo automotor, custeio, assistência médico hospitalar, segurado, vítima, acidente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 505/91.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1330/1995 (4)
PL 3871/1997; PL 3748/2012; PL 3806/2015; PL 377/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/12/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. JAIR SOARES
05/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
05/01/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 715 COL 02.
08/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02.
15/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6881 COL 02.
22/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 505/91.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.871/1997.
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-505/1991
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ERRATA: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO (FACE AO DEFERIMENTO DO OFÍCIO 341/03-P, DA CCJR, DE 08.09.03, COMUNICANDO QUE O PL 505/91, PRINCIPAL, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, DECAIU DA CONDIÇÃO DE CONCLUSIVO, PASSANDO, ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RICD).
DCD 23 09 03 Pag 49318 Col 02.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3748/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3806/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-377/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1330/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/01/1996 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
22/03/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 505/91.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.