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PL 1329/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1890/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Proença - PMDB/RS

30/06/1999

Ementa

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, altera o art. 6º da mesma lei e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorroga a vigência da isenção até 31 de dezembro de 2001; revoga a exigência de que haverá concessão do benefício uma única vez e reduz para dois anos o prazo para alienação do veículo.

Indexação

Alteração, Lei de isenção do IPI para  compra de automóveis, aquisição de veículo automotor, táxi, pessoa deficiente, Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/1999

APENSE-SE AO PL. 1890/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON PROENÇA.

10/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40703 COL 02.

10/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1890/96.(DESPACHO INICIAL)

02/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1890/1996

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 74

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 02.

01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1329/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/09/1999

APENSE-SE AO PL. 1890/96.(DESPACHO INICIAL)