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PL 1318/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3350/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heráclito Fortes - PFL/PI 30/06/1999
Ementa
Cria o Programa Complementar de Apoio à Saúde, permitindo deduzir, na declaração do imposto de renda, as doações feitas a hospitais, maternidades, casas de saúde e postos de saúde da rede pública.
Indexação
Criação, Programa Complementar de Apoio à Saúde,  incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, equipamento, material de  construção,  hospital público, maternidade, casa de saúde, posto de saúde,  tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/1999 APENSE-SE AO PL. 3350/97.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERACLITO FORTES.
10/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40693 COL 01.
10/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3350/97.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 40, DE 2007, pelo Deputado(a) José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9557 COL 01.
26/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/09 PÁG 32358 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1318/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1999 APENSE-SE AO PL. 3350/97.(DESPACHO INICIAL)