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PL 1317/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Regis Cavalcante - PPS/AL

30/06/1999

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo que proibe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio a emissoras de televisão educativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40692 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 1317/1999 (1)

PL 5967/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS CAVALCANTE.

27/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

10/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40692 COL 02.

21/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.

24/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição.

25/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:20 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta

23/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5967/2001.

29/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apensação do PL-5967/2001 a esta.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira

19/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste, e do PL-5967/2001, com substitutivo.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

01/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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