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PL 1309/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wagner Salustiano - PPB/SP 30/06/1999
Ementa
Tipifica conduta de escrever ou "pichar" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, proibição, pichação, bens moveis, bens imoveis, inexistencia, consentimento, proprietario, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40686 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).
26/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40686 COL 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).