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PL 1307/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA e outros 30/06/1999
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores e agentes públicos e políticos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União será calculada sobre a média da variação acumulada do INPC, IPCA, IGP-DI e IGP-M, sendo aplicado, excepcionalmente, no mês de junho de 1999, o índice de 48,16% conforme a metodologia sugerida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 09 99 PAG 40680 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
15/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 21 09 99.
DCD 15 09 99 PAG 41955 COL 01.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 41/99, DO DEP WALTER PINHEIRO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 02 10 99 PAG 46415 COL 01.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do Art. 105 do RICD, em face do deferimento do REQ 670/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP