Imprimir

PL 1307/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA e outros 30/06/1999
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores e agentes públicos e políticos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União será calculada sobre a média da variação acumulada do INPC, IPCA, IGP-DI e IGP-M, sendo aplicado, excepcionalmente, no mês de junho de 1999, o índice de 48,16% conforme a metodologia sugerida.
Indexação
Aplicação, Emenda Constitucional, Reforma Administrativa, Constituição Federal, normas, revisão, remuneração, servidor publico civil, agente político, subsidio, membros, Judiciario, Executivo, Legislativo, Ministro de Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministerio Publico da União (MPU), mes, junho, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, salario, aposentado, pensionista, militar, criterios, antecipação, revisão, gratificação, reclassificação, servidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 09 99 PAG 40680 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
15/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 21 09 99.
DCD 15 09 99 PAG 41955 COL 01.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 41/99, DO DEP WALTER PINHEIRO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 02 10 99 PAG 46415 COL 01.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do Art. 105 do RICD, em face do deferimento do REQ 670/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1307/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
PL 1307/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 41/1999 => PL 1307/1999 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 21/09/1999 Walter Pinheiro Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.307, de 1999.
PL 1307/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 670/2003 => PL 1307/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/04/2003 Walter Pinheiro Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.