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PL 1306/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PDT/RJ 18/06/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
05/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
-ARTIGO 24, II.
05/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 08 91 PAG 12577 COL 02.
05/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.
DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
RELATOR DEP SERGIO CURY.
DCN1 02 06 92 PAG 11673 COL 01.
08/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CICOTE.
DCN1 18 05 93 PAG 10112 COL 01.
04/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOSE CICOTE.  PL. 1306-A/91.
DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 02.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20506 COL 01.
RELATOR DEP NELSON TRAD.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 02.
01/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
02/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 1306-B/91).
DCN1 08 03 94 PAG 5120 COL 02.
12/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 12 A 18 04 94.
DCN1 12 04 94 PAG 5382 COL 02.
28/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/600/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1306-C/91).
DCN1 09 06 94 PAG 9172 COL 01.
16/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/94.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1174/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM
SUBSTITUTIVO.
14/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 1306-D/91).
DCD 02 12 99 PAG 1990 COL 01.Volume 3.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
30/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Alexandre Santos
16/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.
29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
16/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione.
10/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.