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PL 1306/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PDT/RJ 18/06/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, indicação, falta grave, empregado, despedida, justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
05/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
-ARTIGO 24, II.
05/08/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 08 91 PAG 12577 COL 02.
05/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.
DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
• RELATOR DEP SERGIO CURY.
DCN1 02 06 92 PAG 11673 COL 01.
08/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CICOTE.
DCN1 18 05 93 PAG 10112 COL 01.
04/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOSE CICOTE.  PL. 1306-A/91.
DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 02.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20506 COL 01.
• RELATOR DEP NELSON TRAD.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 02.
01/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
02/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 1306-B/91).
DCN1 08 03 94 PAG 5120 COL 02.
12/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 12 A 18 04 94.
DCN1 12 04 94 PAG 5382 COL 02.
28/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/600/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1306-C/91).
DCN1 09 06 94 PAG 9172 COL 01.
16/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/94.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1174/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM
SUBSTITUTIVO.
14/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 1306-D/91).
DCD 02 12 99 PAG 1990 COL 01.Volume 3.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
30/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Alexandre Santos
16/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.
29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. José Dirceu
15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
16/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione.
10/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1306/1991    Emendas apresentadas
PL 1306/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
-ARTIGO 24, II.
05/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/12/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 1306/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1306/1991 Parecer do Relator 16/12/1993 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 1306/1991 Parecer de Comissão 02/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 1306/1991 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2004 Odair Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 1306/1991 Parecer de Comissão 18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1306/1991 Parecer do Relator 04/06/1993 JOSE CICOTE Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste.
PAR 1 CTASP => PL 1306/1991 Parecer de Comissão 25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PSS 1 CTASP => PL 1306/1991 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/08/2001 Alexandre Santos Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.
PAR 2 CTASP => PL 1306/1991 Parecer de Comissão 29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.
PL 1306/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5823/2012 => PL 1306/1991 Requerimento de Apensação 07/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991.