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PL 1304/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Dr. Hélio - PDT/SP

24/06/1999

Ementa

Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40677 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 1304/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.

27/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.

09/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP CARLITO MERSS.

10/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40677 COL 02.

13/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

20/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/02/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS.

01/11/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

22/11/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS. (PL. 1304-A/99).

30/11/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

29/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Marcos Cintra

03/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

01/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14415 Col 01, Letra B.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 17/04/04 Pag 16718 Col 02.

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 1304/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.