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PL 1304/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 24/06/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.
Indexação
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa,  autorização, opção, pagamento, (Simples),   empresa, regularização, débito previdenciário, dívida ativa,  União Federal, (INSS), suspensão, negociação, liquidação, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40677 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1304/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
27/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
09/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
10/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40677 COL 02.
13/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/02/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS.
01/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
22/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS.
(PL. 1304-A/99).
30/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Militão
01/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14415 Col 01, Letra B.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 Pag 16718 Col 02.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1304/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1304/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1304/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CDEICS => PL 1304/1999 Complementação de Voto 01/11/2000 Carlito Merss
PRL 1 CDEICS => PL 1304/1999 Parecer do Relator 01/11/2000 Carlito Merss PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
PAR 1 CDEICS => PL 1304/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1304/1999 Parecer do Relator 16/02/2004 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 1304/1999 Parecer de Comissão 31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.