PL 1303/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4571/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Costa - PMDB/PA

24/06/1999

Ementa

Modifica o art. 108 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Autoriza a utilização de transporte de carga, caminhão, como transporte coletivo alternativo em caso de inexistencia de linha regular de onibus, sem autorização da autoridade com circunscrição sobre a via.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, utilização, veículos, transporte de carga, caminhão, transporte publico alternativo, passageiro, inexistencia, linha de onibus, transporte coletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/1999

APENSE-SE AO PL. 4571/98.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE COSTA.

26/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40676 COL 02.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4571/98.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1303/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/1999

APENSE-SE AO PL. 4571/98.(DESPACHO INICIAL)