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PL 1300/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 24/06/1999
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Nova redação da Ementa
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2006 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1300/1999, pela Dep. Angela Guadagnin, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."."
02/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 10 09 99 PAG 40671 COL 02.
02/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
18/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4141/2001.
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4888/2001.
06/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4141/2001, apensado, e pela aprovação do PL-4888/2001, apensado.
08/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.
09/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 1300-A/99).
DCD 22 11 01 PÁG 59836 COL 01.
26/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
03/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/02, Letra B, PÁG 51287 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
07/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21022 Col 02, Letra C.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004
DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 01.
25/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
06/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/979/04.
17/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)
21/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
22/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 02 06 PAG 9440 COL 01,  Letra D.
23/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
11/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.
12/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999.
08/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
08/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3.
13/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria.
DCD de 14 12 06 PÁG 55362 COL 01
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55631 COL 02, Letra F.
15/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06  PÁG 56342 COL 02,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 816/07 do Dep. Lobbe Neto e outros que solicita urgência para a tramitação da matéria.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
11/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1644, de 2007, nos termos do art. 155, do RI, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 1300, de 1999.
11/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2109/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999".
DCD de 12/12/07 PÁG 65652 COL 01.
03/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3710/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),"que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
26/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 4852/09, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
06/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7154/2010, pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990".
14/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7252/2010, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que 'Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova emenda: 'Altera a redação
do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente'.
".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1280/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2624/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260  da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2670/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3337/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".
17/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3794/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4777/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".
08/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5860/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1300/1999".
27/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6027/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1300 de 1999 na pauta da ordem do dia".
06/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6104/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
".
21/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8409/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1300/1999".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.