PL 1300/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Angela Guadagnin - PT/SP

24/06/1999

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.

Nova redação da Ementa

Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,(ECA), dedução, despesa, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2006

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2006

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1300/1999, pela Dep. Angela Guadagnin, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."."

02/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 10 09 99 PAG 40671 COL 02.

02/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

03/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

05/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.

18/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4141/2001.

22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4888/2001.

06/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4141/2001, apensado, e pela aprovação do PL-4888/2001, apensado.

08/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.

09/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

19/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.

21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 1300-A/99).
DCD 22 11 01 PÁG 59836 COL 01.

26/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.

29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF.

27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/02, Letra B, PÁG 51287 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubinelli

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

07/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21022 Col 02, Letra C.

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004
DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 01.

25/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

26/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

31/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4141/2001, PL-4888/2001 apensadas.

24/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

06/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/979/04.

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)

21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 02 06 PAG 9440 COL 01, Letra D.

23/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)

11/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.

12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)

05/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999.

08/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian

08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

08/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3.

13/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria.
DCD de 14 12 06 PÁG 55362 COL 01

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55631 COL 02, Letra F.

15/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 02,

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 816/07 do Dep. Lobbe Neto e outros que solicita urgência para a tramitação da matéria.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01

11/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1644, de 2007, nos termos do art. 155, do RI, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 1300, de 1999.

11/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2109/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999".
DCD de 12/12/07 PÁG 65652 COL 01.

03/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3710/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),"que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."

26/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4852/09, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."

06/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7154/2010, pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990".

14/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7252/2010, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que 'Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova emenda: 'Altera a redação
do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente'.
".

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1280/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2624/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".

09/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2670/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3337/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990"".

17/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3794/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

28/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4777/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"".

08/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5860/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1300/1999".

27/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6027/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1300 de 1999 na pauta da ordem do dia".

06/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6104/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
".

21/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8409/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1300/1999".

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1300/1999 Emendas apresentadas

PL 1300/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/09/1999

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

21/02/2006

PL 1300/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1300/1999

Parecer do Relator

15/10/2003

Rubinelli

PAR 1 CCJC => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

CVO 1 CCJC => PL 1300/1999

Complementação de Voto

04/05/2004

Rubinelli

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados.

RDF 1 CCJC => PL 1300/1999

Redação Final

24/06/2004

Aloysio Nunes Ferreira

PSS 1 CCJC => PL 1300/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/12/2006

José Eduardo Cardozo

PAR 2 CCJC => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1300/1999

Parecer do Relator

20/11/2002

Félix Mendonça

PAR 1 CFT => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF.

PSS 1 CFT => PL 1300/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

05/09/2006

Félix Mendonça

PAR 2 CFT => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

08/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Willian.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA),pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL nº 1.300-C/1999.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 1300/1999

Substitutivo

08/11/2001

Marcondes Gadelha

CVO 1 CSSF => PL 1300/1999

Complementação de Voto

08/11/2001

Marcondes Gadelha

PRL 1 CSSF => PL 1300/1999

Parecer do Relator

21/11/2001

Marcondes Gadelha

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

27/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PSS 1 CSSF => PL 1300/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/07/2006

Roberto Gouveia

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.

PAR 3 CSSF => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.

PAR 4 CSSF => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.

PAR 2 CSSF => PL 1300/1999

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada.

PL 1300/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 91/2003 => PL 286/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Angela Guadagnin

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 4482/2006 => PL 1300/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/12/2006

Henrique Fontana

Requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 1.300, de 1999.

REQ 816/2007 => PL 1300/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/04/2007

Lobbe Neto

Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 1300, de 1999

REQ 1644/2007 => PL 1300/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/09/2007

João Dado

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999.

REQ 2109/2007 => PL 1300/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/12/2007

Arnaldo Jardim

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999.

REQ 3710/2008 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/12/2008

Arnaldo Faria de Sá

"Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."

REQ 4852/2009 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/05/2009

Lelo Coimbra

REQ 7154/2010 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2010

Renato Amary

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.

REQ 7252/2010 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/07/2010

Dimas Ramalho

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova emenda: "Altera a redação
do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

REQ 1280/2011 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/04/2011

Carlinhos Almeida

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

REQ 2624/2011 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/08/2011

Rubens Bueno

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990".

REQ 2670/2011 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/08/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.300 de 1999 que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

REQ 3337/2011 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/09/2011

Bruna Furlan

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1300/1999, que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990".

REQ 3794/2011 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/11/2011

Onofre Santo Agostini

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 4777/2012 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/03/2012

Romero Rodrigues

REQ 5860/2012 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/08/2012

Mauro Mariani

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1300/1999.

REQ 6027/2012 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/08/2012

Celso Maldaner

Requer a inclusão do Projeto de Lei 1300 de 1999 na pauta da ordem do dia.

REQ 6104/2012 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/09/2012

Esperidião Amin

Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 8409/2013 => PL 1300/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/08/2013

Décio Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1300/1999