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PL 1299/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laíre Rosado - PMDB/RN 18/06/1991
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Explicação da Ementa
Proibe estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operações à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, comerciante, fixação, diferença, preço, critérios, aquisição, pagamento à vista, cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1299/1991 (1)
PL 1464/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAIRE ROSADO.
DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
02/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC.
02/08/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 08 91 PAG 12534 COL 02.
02/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL. 1464/91.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/11/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.
DCN1 02 11 91 PAG 21856 COL 02.
• RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 06 11 92 PAG 22029 COL 02.
11/11/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
• Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
• Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
• Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
26/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento de novo despacho
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5327/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-822/2007.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7912/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7166/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7166/2014.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4327/2016.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3717/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1299/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/1991 DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC.
03/10/1991 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991 DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.