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PL 1296/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 190/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 23/06/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários".
Explicação da Ementa
Garante ao servidor e dependentes o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado conforme a instituição de origem nos casos de mudança de domicilio por interesse da Administração Pública.
Indexação
Aplicação, lei federal, transferencia, ex officio, servidor publico civil, militar, estudante, mudança de domicilio, interesse, administração publica, garantia, direitos,  matricula, universidade  publica, universidade particular, instituição de ensino superior, pais estrangeiro, dispensa, existencia, vaga, extensão, direitos, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL. 190/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES LANDIM.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 21 09 99 PÁG 43204 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 190/99.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-190/1999
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1296/1999    Emendas apresentadas
PL 1296/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL. 190/99.(DESPACHO INICIAL)