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PL 1294/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilton Baiano - PPB/ES 30/11/1995
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/1997 DEFERIDO OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637 E PL. 2311/96, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILTON BAIANO.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
12/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0577 COL 01.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP MARCIA MARINHO.
DCD 15 03 96 PAG 6969 COL 02.
15/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6881 COL 01.
25/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO.
11/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, COM DUAS EMENDAS.
24/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637/96 E PL. 2311/96, A ESTE.
02/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637 E PL. 2311/96, A ESTE.
08/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, A ESTE COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1637/96 E
PL. 2311/96, APENSADOS.
09/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PARA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, PARA REEXAME DO PARECER, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DO PL. 3849/97 A ESTE.
18/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHA, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL. 1637/96,
PL. 2311/96 E PL. 3849/97, APENSADOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1637/96, PL. 2311/96, PL. 3849/97 E PL. 4759/98, APENSADOS.
14/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1637/96, 2311/96, 3849/97 E 4759/98, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HENRIQUE FONTANA, DR. ROSINHA E DJALMA PAES.
(PL. 1294-A/95).
23/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3924/2000.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98, apensados.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pág 27747 Col 02.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.