Imprimir

PL 1294/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilton Baiano - PPB/ES 30/11/1995
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, AUSENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, HIPOTESE, DESRESPEITO, PENALIDADE, ADQUIRENTE, ALIENANTE, MULTA, COBRANÇA, TRIBUTOS, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/1997 DEFERIDO OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637 E PL. 2311/96, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILTON BAIANO.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
12/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0577 COL 01.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP MARCIA MARINHO.
DCD 15 03 96 PAG 6969 COL 02.
15/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6881 COL 01.
25/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO.
11/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, COM DUAS EMENDAS.
24/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637/96 E PL. 2311/96, A ESTE.
02/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637 E PL. 2311/96, A ESTE.
08/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, A ESTE COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1637/96 E
PL. 2311/96, APENSADOS.
09/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PARA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO, PARA REEXAME DO PARECER, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DO PL. 3849/97 A ESTE.
18/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHA, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL. 1637/96,
PL. 2311/96 E PL. 3849/97, APENSADOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1637/96, PL. 2311/96, PL. 3849/97 E PL. 4759/98, APENSADOS.
14/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1637/96, 2311/96, 3849/97 E 4759/98, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HENRIQUE FONTANA, DR. ROSINHA E DJALMA PAES.
(PL. 1294-A/95).
23/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3924/2000.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98, apensados.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pág 27747 Col 02.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1294/1995 e dos PL-1637/1996, PL-2311/1996, PL-3849/1997 e PL-4759/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1294/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/07/1997 DEFERIDO OF 256/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1637 E PL. 2311/96, A ESTE.
PL 1294/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1294/1995 Parecer do Relator 04/12/2002 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98, apensados.
PAR 1 CFT => PL 1294/1995 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1294/1995 Parecer do Relator 09/05/2000 Almerinda de Carvalho PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1637/96, PL. 2311/96, PL. 3849/97 E PL. 4759/98, APENSADOS.
PAR 1 CSSF => PL 1294/1995 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família