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PL 1292/1995
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 163/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lauro Campos - PT/DF 30/11/1995
Ementa
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Explicação da Ementa
Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
Indexação
Alteração, Lei  das Licitações, obrigatoriedade, contratado, participação, realização, subcontratação, prazo, pagamento, benefício, administração, reajustamento, preço, revisão, natureza contratual, manutenção,  efetivação, comprovação, contratante, direitos, proporcionalidade, encargo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil.
19/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.
Apensados
Apensados ao PL 1292/1995 (257)
PL 418/1995 (7), PL 1587/2003 (6), PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012, PL 4886/2016; PL 662/1995; PL 1149/1999; PL 1150/1999; PL 1365/1995; PL 1413/1996; PL 1468/1999; PL 1715/1999 (5), PL 5079/2005 (1), PL 7353/2006, PL 6910/2006, PL 7677/2006, PL 3339/2012; PL 1901/1996; PL 2022/1996; PL 2023/1996; PL 2233/1996; PL 2234/1996; PL 2235/1996; PL 2236/1996 (1), PL 4579/2004; PL 2237/1996 (1), PL 281/2007; PL 2413/2000; PL 2518/1996; PL 2519/1996; PL 2525/2000; PL 2548/1996 (1), PL 3913/2012; PL 2605/1996 (4), PL 6023/2009, PL 6457/2009 (1), PL 2740/2011, PL 5687/2013; PL 2622/2000 (6), PL 3146/2008 (1), PL 1977/2019, PL 7069/2010 (2), PL 6210/2013, PL 829/2019, PL 9732/2018; PL 2890/2000 (2), PL 5874/2013, PL 6594/2013; PL 3040/1997 (11), PL 1525/1999 (9), PL 125/2003, PL 3898/2012 (4), PL 4190/2015 (1), PL 10086/2018, PL 411/2019, PL 412/2019, PL 3087/2015, PL 6507/2016, PL 100/2019, PL 3464/2012; PL 3117/1997; PL 3219/2000 (6), PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012, PL 5418/2013; PL 3232/2000 (1), PL 6956/2017; PL 3302/1997 (1), PL 2296/2011; PL 3398/1997; PL 3603/1997; PL 3734/2000; PL 3735/1997 (2), PL 6932/2002, PL 1251/2007; PL 3787/2000; PL 3806/2000 (1), PL 513/2019; PL 3841/1997 (3), PL 3656/2012, PL 5144/2016, PL 9916/2018; PL 4161/1993 (37), PL 6/1995, PL 220/1995 (2), PL 227/1995, PL 246/1995, PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (1), PL 7530/2014, PL 1491/1996 (6), PL 1075/2003, PL 3485/2004, PL 6429/2009 (3), PL 6439/2009, PL 7023/2010, PL 5058/2013, PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (2), PL 175/2003, PL 1558/2003, PL 4388/1994, PL 1253/1995, PL 6751/2013 (1), PL 3056/2015; PL 4001/2001; PL 3790/2000; PL 6957/2002 (19), PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (6), PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016, PL 264/2019, PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019, PL 1215/2019; PL 2304/2003 (19), PL 3407/2004 (5), PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009, PL 9790/2018, PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (4), PL 7053/2014 (1), PL 5027/2016, PL 4359/2016, PL 996/2019, PL 6046/2013, PL 4783/2016, PL 10885/2018; PL 2464/2003 (1), PL 5810/2016; PL 4222/2004 (1), PL 6420/2013; PL 4521/2001 (2), PL 5672/2016, PL 5976/2016; PL 6894/2006 (1), PL 6944/2006; PL 7208/2006; PL 386/2007 (2), PL 905/2007 (1), PL 3378/2012; PL 482/2007; PL 830/2007; PL 1810/2007 (9), PL 4003/2012 (2), PL 614/2015, PL 2878/2015, PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016, PL 5216/2016 (2), PL 8333/2017 (1), PL 9536/2018; PL 4432/2008; PL 5073/2009 (29), PL 5195/2009 (2), PL 822/2011, PL 478/2019, PL 6218/2009, PL 6242/2009 (5), PL 3757/2012, PL 4188/2012 (1), PL 2201/2015, PL 894/2019, PL 1676/2019, PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (9), PL 983/2015 (7), PL 1758/2015 (6), PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016, PL 6301/2016 (2), PL 9245/2017 (1), PL 11016/2018, PL 8684/2017, PL 4114/2012, PL 8179/2014 (2), PL 1114/2015, PL 10955/2018, PL 6820/2017, PL 11274/2018, PL 514/2019; PL 6136/2009; PL 7612/2010 (2), PL 4946/2013, PL 8052/2017; PL 2238/1996; PL 2980/2011; PL 3274/2012; PL 3774/2012; PL 3918/2012; PL 5008/2013 (3), PL 1363/2015, PL 7635/2017, PL 10428/2018; PL 5365/2013 (1), PL 4225/2015; PL 5970/2013; PL 6926/2013 (1), PL 821/2019; PL 1747/2015; PL 7608/2017; PL 8463/2017 (1), PL 1784/2019; PL 6814/2017 (4), PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018, PL 10415/2018; PL 10072/2018; PL 10101/2018; PL 10384/2018; PL 10489/2018; PL 10890/2018; PL 11200/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (66)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (127) Recursos (0)
Histórico de despachos (12) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295) 17/06/2019 -
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.


05/12/2018 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil.
Tramitação
Data Andamento
30/11/1995 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lauro Campos
12/12/1995 PLENÁRIO (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 01 96 PAG 574 COL 02.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
15/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e Trabalho, de Administração e Serviço Público
.  (Novo Despacho)
15/04/1996 PLENÁRIO (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 10 96 PAG 25987 COL 01.
18/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4161/93 E PL. 418/95 A ESTE.
DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.
DEFERIDO OF 37/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 750/95 E PL. 662/95, A ESTE.
DCD 19 04 96 PAG 10187 COL 01.
23/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
13/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 05 96 PAG 13411 COL 02.
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCD 14 05 96 PAG 13560 COL 02.
21/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAULO PAIM.
27/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1901/1996.
27/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2022/1996 e PL 2023/1996.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 68/95, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, DESTE.
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este os Prijetos de Lei: PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996 e PL 2238/1996.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 435/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, A ESTE.
DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 02.
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2518/1996 e PL 2519/1996.
10/12/1996 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 750/95, APENSADO A ESTE.
DCD 11 12 96 PAG 32689 COL 02.
11/12/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 12 12 96 PAG 32999 COL 01.
PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CTASP, CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1292-A/95.
DCD 18 12 96 PAG 33433 COL 01.
REP: DCD 24 01 97 PAG 2435 COL 02.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 750/95, DESTE.
DCD 13 12 96 PAG 33058 COL 01.
20/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este   o PL 2548/1996.
22/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2605/1996.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 18/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2637/96, A ESTE.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 036/97, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1889/96 E PL. 2021/96, DESTE.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 206/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3040/97, A ESTE.
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 228/97, DA CTASP, SOLITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3117/97, A ESTE.
DCD 16 07 97 PAG 19723 COL 01.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3302/1997.
24/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 353/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3398/97, A ESTE.
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3603/1997.
13/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ISRAEL PINHEIRO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 3517/97, DESTE.
DCD 14 10 97 PAG 32263 COL 01.
22/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 447/97 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2637/96, A ESTE.
11/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 471/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3735/97, A ESTE.
DCD 12 11 97 PAG 36038 COL 01.
11/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS APENSADOS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
25/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP NOEL DE OLIVEIRA.
27/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3841/1997.
02/12/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS APENSADOS, E PARCIALMENTE FAVORAVEL AOS
PL. 3834/97 E PL. 3841/97, APENSADOS, ACATANDO A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, COM
SUBEMENDA.
08/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3834/97, DESTE.
31/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 04 99.
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
09/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento do prazo para apresentação de emendas. Foram apresentadas 5 emendas de autoria do Dep. Jair Meneguelli.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1149/1999 e PL 1150/1999.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1468/1999.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1715/1999.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2413/2000.
19/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2525/2000.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2622/2000.
10/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2890/2000.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3219/2000.
Apense-se a este o PL 3232/2000.
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3740/2000.
13/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3734/2000.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3806/2000.
30/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3787/2000.
Apense-se a esta o PL-3790/2000.
Apense-se a esta o PL-4001/2001.
13/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-4001/2001 a esta
21/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Dino Fernandes, pela rejeição deste, das emendas de nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, do PL-6/1995, do PL-220/1995, do PL-227/1995, do PL-246/1995, do PL-418/1995, do PL-662/1995, do PL-737/1995, do PL-850/1995, do PL-920/1995, do PL-1111/1995, do PL-1149/1999, do PL-1150/1999, do PL-1252/1995, do PL-1253/1995, do PL-1365/1995, do PL-1404/1996, do PL-1413/1996, do PL-1414/1996, do PL-1454/1996, do PL-1468/1999, do PL-1490/1996, do PL-1491/1996, do PL-1492/1996, do PL-1493/1996, do PL-1494/1996, do PL-1495/1996, do PL-1496/1996, do PL-1497/1996, do PL-1498/1996, do PL-1499/1996, do PL-1500/1996, do PL-1501/1996, do PL-1525/1999, do PL-1705/1996, do PL-1715/1999, do PL-1901/1996, do PL-1986/1999, do PL-2022/1996, do PL-2023/1996, do PL-2233/1996, do PL-2234/1996, do PL-2235/1996, do PL-2236/1996, do PL-2237/1996, do PL-2238/1996, do PL-2413/2000, do PL-2518/1996, do PL-2519/1996, do PL-2525/2000, do PL-2548/1996, do PL-2605/1996, do PL-2622/2000, do PL-2890/2000, do PL-3040/1997, do PL-3117/1997, do PL-3219/2000, do PL-3232/2000, do PL-3302/1997, do PL-3398/1997, do PL-3603/1997, do PL-3734/2000, do PL-3735/1997, do PL-3740/2000, do PL-3787/2000, do PL-3790/2000, do PL-3806/2000, do PL-3841/1997, do PL-4161/1993, do PL-4388/1994, e do PL-4001/2001, apensados.
22/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
01/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Dino Fernandes, pela rejeição deste, das emendas de nºs 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99, do PL-6/1995, do PL-220/1995, do PL-227/1995, do PL-246/1995, do PL-418/1995, do PL-662/1995 (das emendas de nºs 01/95, 02/95 e 03/95), do PL-737/1995, do PL-850/1995, do PL-920/1995, do PL-1111/1995, do PL-1149/1999, do PL-1150/1999, do PL-1252/1995, do PL-1253/1995, do PL-1365/1995, do PL-1404/1996, do PL-1413/1996, do PL-1414/1996, do PL-1454/1996, do PL-1468/1999, do PL-1490/1996, do PL-1491/1996, do PL-1492/1996, do PL-1493/1996, do PL-1494/1996, do PL-1495/1996, do PL-1496/1996, do PL-1497/1996, do PL-1498/1996, do PL-1499/1996, do PL-1500/1996, do PL-1501/1996, do PL-1525/1999, do PL-1705/1996, do PL-1715/1999, do PL-1901/1996, do PL-1986/1999, do PL-2022/1996, do PL-2023/1996, do PL-2233/1996, do PL-2234/1996, do PL-2235/1996, do PL-2236/1996, do PL-2237/1996, do PL-2238/1996, do PL-2413/2000, do PL-2518/1996, do PL-2519/1996, do PL-2525/2000, do PL-2548/1996, do PL-2605/1996, do PL-2622/2000, do PL-2890/2000, do PL-3040/1997, do PL-3117/1997, do PL-3219/2000, do PL-3232/2000, do PL-3302/1997, do PL-3398/1997, do PL-3603/1997, do PL-3734/2000, do PL-3735/1997, do PL-3740/2000, do PL-3787/2000, do PL-3790/2000, do PL-3806/2000, do PL-3841/1997, do PL-4161/1993 (da emenda de nº 01/95), do PL-4388/1994, e do PL-4001/2001, apensados.
08/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6957/2002.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro
02/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro
05/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3740/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, e do PL 4001/2001, apensados.
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro
17/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, e do PL 1587/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro
23/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 (e da emenda 1/95, apresentada na Comissão), do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, e do PL 1587/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2304/2003.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
10/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Tarcisio Zimmermann).
11/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste e de suas emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995 e das emendas nºs 1/95, 2/95 e 3/95 apresentadas na Comissão, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 e da emenda 1/95 apresentada na Comissão, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003 e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-1075/2003, PL-1986/1999, PL-3790/2000, PL-6932/2002, PL-2413/2000, PL-850/1995, PL-1252/1995, PL-2022/1996, PL-3219/2000, PL-2023/1996, PL-3232/2000, PL-418/1995, PL-3603/1997, PL-2890/2000, PL-920/1995, PL-4161/1993, PL-3302/1997, PL-2518/1996, PL-1705/1996, PL-2519/1996, PL-2304/2003, PL-1365/1995, PL-2525/2000, PL-1715/1999, PL-6/1995, PL-1404/1996, PL-2548/1996, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-3740/2000, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-4388/1994, PL-3787/2000, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-2605/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/1996, PL-2236/1996, PL-2237/1996, PL-662/1995, PL-1454/1996, PL-2238/1996, PL-3398/1997, PL-3806/2000, PL-2622/2000, PL-3040/1997, PL-1468/1999, PL-1490/1996, PL-1491/1996, PL-1492/1996, PL-1493/1996, PL-1494/1996, PL-1111/1995, PL-1495/1996, PL-1496/1996, PL-1497/1996, PL-3841/1997, PL-220/1995, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-737/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1901/1996, PL-1525/1999, PL-3117/1997, PL-4001/2001, PL-6957/2002, PL-1253/1995 apensadas.
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Leão
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2464/2003.
Apense-se a este o PL-2794/2003.
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 2794/2003.
DCD 16 04 04 pág 16504 col 01.
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão
27/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
01/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado.
19/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
31/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado.
14/09/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel
28/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido O Requerimento nº 2156/04, do Dep José Pimentel, solicitando a apensação deste ao PL. 146/03.
DCD 29 09 04 PÁG 42144 COL 02.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4222/2004.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer com complementação de voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.222/04 e, no mérito, pela rejeição.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-1075/2003, PL-1986/1999, PL-3790/2000, PL-6932/2002, PL-2413/2000, PL-850/1995, PL-1252/1995, PL-2022/1996, PL-3219/2000, PL-2023/1996, PL-3232/2000, PL-418/1995, PL-3603/1997, PL-2890/2000, PL-920/1995, PL-4161/1993, PL-4222/2004, PL-3302/1997, PL-2518/1996, PL-1705/1996, PL-2519/1996, PL-2304/2003, PL-1365/1995, PL-2525/2000, PL-1715/1999, PL-6/1995, PL-1404/1996, PL-2548/1996, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-3740/2000, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-4388/1994, PL-3787/2000, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-2464/2003, PL-2605/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/1996, PL-2236/1996, PL-2237/1996, PL-662/1995, PL-1454/1996, PL-2238/1996, PL-3398/1997, PL-3806/2000, PL-2622/2000, PL-3040/1997, PL-1468/1999, PL-3407/2004, PL-1490/1996, PL-1491/1996, PL-1492/1996, PL-1493/1996, PL-3485/2004, PL-1494/1996, PL-1111/1995, PL-1495/1996, PL-1496/1996, PL-1497/1996, PL-3841/1997, PL-220/1995, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-3992/2004, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-737/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1901/1996, PL-1525/1999, PL-3117/1997, PL-4001/2001, PL-6957/2002, PL-1253/1995 apensadas.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4837/2005.
17/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 161/2005 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
18/05/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2890/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
04/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido requerimentko nº 2885/05 do Dep. José Roberto Arruda, solicitando a desapensação do PL 3740/00 deste.
DCD 04 06 05 PÁG 23365 COL 02.
06/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL-3740/2000 desta proposição.
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2890/05 do Dep Antônio Carlos Biscaia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC como competente para examinar também o mérito.
DCD 10 06 05 PÁG 24434 COL 02.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4521/2001.
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6894/2006.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4040/06 da Dep. Iriny Lopes, que "Requer desapensação de Projeto de Lei".
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7208/2006.
27/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4040/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Desapense-se o PL n.º 4.837/05 do PL 1.292/95. Em conseqüência, dou ao PL 4.837/05 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/06/06 PÁG 32119 COL 01.
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4.406 de 2006, de autoria do Deputado Moacir Micheletto, solicitando a desapensação do PL 6.957 de 2002.
16/11/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).
11/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4406/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 02.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03/03/07 PÁG 7978 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-386/2007.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-482/2007.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-830/2007.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1810/2007.
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4432/2008.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5073/2009.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6136/2009.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 5916/09, pelo Deputado Carlos Zaratini, que requer a desapensação do PL 4432/08.
30/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ  5916/09, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD, estando a correlação caracterizada pelo fato de os PLs 1.705/96, 2.235/96, 2.237/96, 3.302/97 e 3.787/00, que tramitam em conjunto com o PL 1.292/95, instituírem novas hipóteses de dispensa de licitação, o que também é objeto do PL 4.432/08. Em consequência, fica prejudicada a sugestão de nova distribuição para o referido Projeto de Lei. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 01/12/09 PÁG 67689 COL 02.
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7612/2010.
16/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7442/2010, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que: "Requer a desapensação dos projetos que especifica".
DCD de 17/11/10 PÁG 43611 COL 02.
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso nº 12/2011, do Deputado Antonio Balhman, contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 12/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei".
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PL 1.496 e 1.705, de 1996, apensados ao PL 4.161/93, apensado a este, principal, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
Desapensação automática do PL 2.238/96 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
***AÇÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no encerramento automático do prazo recursal,  tendo em vista a apresentação do Recurso nº 12/2011 naquela data, contra a declaração de prejudicialidade do PL 2.238/96, desconsiderem as ações de desapensação e arquivamento do mesmo, ocorridas em 03/03/2011.
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido REQ 7442/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.442/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.".
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que 'altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências'".
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2980/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00975 COL 02.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3274/2012.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3774/2012.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3918/2012.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
13/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5008/2013.
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 1587/2003, do PL 662/1995, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, do PL 6136/2009, do PL 125/2003, do PL 3898/2012, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 6023/2009, do PL 6457/2009, do PL 1525/1999, do PL 3992/2004, do PL 4809/2009, do PL 2296/2011, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 4704/2012, do PL 7353/2006, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 3757/2012 e do PL 4188/2012, apensados, com substitutivo;    pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 662/1995, PL 4161/1993 e ao PL 1292/1995, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, e do PL 4946/2013, apensados; e,   pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 386/2007, do PL 7677/2006, do PL 385/2007 e do PL 3613/2008, apensados.
Apresentação do Requerimento n. 127/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 1292/1995 que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5365/2013.
02/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
28/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB/MS), Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012 e do PL 4704/2012, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, CDEIC e CFT, cópia do Ofício s/nº do Dep. Láercio Oliveira - Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, solicitando a inclusão deste na pauta.
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5970/2013.
14/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/13 PAG 47577 COL 02, Letra B.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB/MS), Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012 e do PL 5874/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013 e PL 6420/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.
24/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB/MS), Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012 e do PL 5874/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013 e PL 6420/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6926/2013.
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pendente de análise.
07/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9947/2014, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 5.970, de 2013, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências"".
09/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.947/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.947/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 1.292/1995, seus apensos e o Projeto de Lei n. 5.970/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5874/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013 e do PL 6758/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1292/1995, e do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13, do PL 4946/2013, do PL 5418/2013, do PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013, PL 6420/2013, do PL 6926/2013, do PL 7053/2014 e do PL 7567/2014, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
02/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
30/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
16/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra B
26/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1947/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1747/2015.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.].
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 176/15 - COPER informando sobre apensação dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13 ao de nº 1491/96, tramitando em conjunto com o de nº 1292/95.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6457/2017, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 4.114, de 2012, do Projeto de Lei 1.292, de 1995".
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7608/2017.
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.457/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.457/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.292/1995 e n. 4.114/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8463/2017.
28/02/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8165/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995".
16/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
19/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2018, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Benedicto de Tolosa Filho, advogado especialista em Direito Público e autor de diversas obras jurídicas sobre licitações e contratos, entre elas Licitações, Contratos e Convênios, Juruá Editora, sexta edição.
".
20/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2018, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo".
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 21/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB)".
Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que  Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP.
Aprovado requerimento do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior.
Aprovado requerimento do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios.
Aprovado requerimento do Sr. João Paulo Papa que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP".
21/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA".
22/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2018, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON)".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2018, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP".
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento 8230/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.230/2018, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 8.165/2018, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
22/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, com as proposições PL-6/1995, PL-220/1995, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-418/1995, PL-662/1995, PL-737/1995, PL-850/1995, PL-920/1995, PL-1111/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1252/1995, PL-1253/1995, PL-1365/1995, PL-1404/1996, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-1454/1996, PL-1468/1999, PL-1490/1996, PL-1491/1996, PL-1492/1996, PL-1493/1996, PL-1494/1996, PL-1495/1996, PL-1497/1996, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-1525/1999, PL-1715/1999, PL-1901/1996, PL-1986/1999, PL-2022/1996, PL-2023/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/1996, PL-2236/1996, PL-2237/1996, PL-2238/1996, PL-2413/2000, PL-2518/1996, PL-2519/1996, PL-2525/2000, PL-2548/1996, PL-2605/1996, PL-2622/2000, PL-2890/2000, PL-3040/1997, PL-3117/1997, PL-3219/2000, PL-3232/2000, PL-3302/1997, PL-3398/1997, PL-3603/1997, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-3787/2000, PL-3790/2000, PL-3806/2000, PL-3841/1997, PL-4161/1993, PL-4388/1994, PL-4001/2001, PL-4521/2001, PL-6932/2002, PL-6957/2002, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-1075/2003, PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-2304/2003, PL-2464/2003, PL-3407/2004, PL-3485/2004, PL-3992/2004, PL-4222/2004, PL-4579/2004, PL-5079/2005, PL-5895/2005, PL-6894/2006, PL-6910/2006, PL-6944/2006, PL-7208/2006, PL-7353/2006, PL-7677/2006, PL-281/2007, PL-385/2007, PL-386/2007, PL-482/2007, PL-830/2007, PL-905/2007, PL-1251/2007, PL-1504/2007, PL-1794/2007, PL-1810/2007, PL-3146/2008, PL-3613/2008, PL-4432/2008, PL-4809/2009, PL-5036/2009, PL-5073/2009, PL-5195/2009, PL-5348/2009, PL-5461/2009, PL-5711/2009, PL-5884/2009, PL-6023/2009, PL-6136/2009, PL-6218/2009, PL-6242/2009, PL-6429/2009, PL-6439/2009, PL-6457/2009, PL-6496/2009, PL-7023/2010, PL-7069/2010, PL-7612/2010, PL-2/2011, PL-725/2011, PL-822/2011, PL-1783/2011, PL-2296/2011, PL-2444/2011, PL-2465/2011, PL-2486/2011, PL-2603/2011, PL-2682/2011, PL-2740/2011, PL-2980/2011, PL-3274/2012, PL-3339/2012, PL-3354/2012, PL-3378/2012, PL-3464/2012, PL-3576/2012, PL-3656/2012, PL-3719/2012, PL-3750/2012, PL-3757/2012, PL-3774/2012, PL-3898/2012, PL-3913/2012, PL-3918/2012, PL-4003/2012, PL-4114/2012, PL-4117/2012, PL-4188/2012, PL-4249/2012, PL-4269/2012, PL-4704/2012, PL-4729/2012, PL-4916/2012, PL-4946/2013, PL-5008/2013, PL-5058/2013, PL-5365/2013, PL-5418/2013, PL-5687/2013, PL-5874/2013, PL-5970/2013, PL-6046/2013, PL-6210/2013, PL-6420/2013, PL-6594/2013, PL-6751/2013, PL-6758/2013, PL-6926/2013, PL-7053/2014, PL-7530/2014, PL-7567/2014, PL-7894/2014, PL-8179/2014, PL-614/2015, PL-977/2015, PL-983/2015, PL-1114/2015, PL-1363/2015, PL-1747/2015, PL-1758/2015, PL-1821/2015, PL-2201/2015, PL-2301/2015, PL-2878/2015, PL-3056/2015, PL-3087/2015, PL-3850/2015, PL-4190/2015, PL-4225/2015, PL-4309/2016, PL-4359/2016, PL-4575/2016, PL-4783/2016, PL-4886/2016, PL-5027/2016, PL-5144/2016, PL-5216/2016, PL-5672/2016, PL-5772/2016, PL-5810/2016, PL-5871/2016, PL-5976/2016, PL-6301/2016, PL-6507/2016, PL-6530/2016, PL-6814/2017, PL-6820/2017, PL-6956/2017, PL-7228/2017, PL-7608/2017, PL-7635/2017, PL-8052/2017, PL-8333/2017, PL-8463/2017, PL-8474/2017, PL-8684/2017, PL-9245/2017, PL-9401/2017, PL-9536/2018, PL-9732/2018 apensadas.
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS".
26/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2018, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer seja convidado o Sr. João Paulo Lacerda da Silva, especialista em licitações para participar de audiência pública".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.', sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo".
Apresentação do Requerimento n. 34/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
Apresentação do Requerimento n. 35/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo".
27/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2018, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe para debater a reformulação da legislação sobre licitações e contratos da administração pública".
Aprovado requerimento do Sr. Marcus Vicente que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo.
Aprovado requerimento do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cury que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB).
Aprovado requerimento do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e
professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP.
Aprovado requerimento do Sr. Thiago Peixoto que
Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA .
Aprovado requerimento do Sr. Giuseppe Vecci que requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON).
Aprovado requerimento do Sr. Giuseppe Vecci que requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP.
Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil.
Aprovado requerimento do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba.
Aprovado requerimento da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.", sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório.
Aprovado requerimento do Sr. Joaquim Passarinho que requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo.
Aprovado requerimento do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo.
02/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Sr. Pedro Paulo Piovesan de Farias - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Obras Públicas - IBRAOP".
03/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20/2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória 'pregão' no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim".
Apresentação do Requerimento n. 41/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública com a participação do Sr. Pedro Paulo Piovesan de Farias - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Obras Públicas - IBRAOP.
03/04/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8359/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".
04/04/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8373/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995".
05/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 42/2018, pelo Deputado Hugo Leal (S.PART.-RJ), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro".
06/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 43/2018, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 44/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado de Santa Catarina".
09/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 45/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Pará, com os convidados discriminados abaixo, a fim de discutir as mudanças contidas em PL e apensados acerca da  Lei de Licitações".
Apresentação do Requerimento n. 46/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer que seja realizado seminário na cidade de Goiânia/GO para discutir as mudanças da Lei nº 8.666/93 através da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1292/95, e apensos, que trata de Licitações nas Obras Públicas".
10/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial para debater o funcionamento de concursos para a área de arquitetura dentro da legislação de licitações. Para tanto, deverá ser convidado o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade e o Presidente do IAB-RJ, Pedro Luz".
Aprovado requerimento do Sr. Evair Vieira de Melo que requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20/2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas.
Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória "pregão" no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim.
Aprovado requerimento do Sr. Vitor Lippi que solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado requerimento do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado requerimento do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Seminário no Estado do Pará, com os convidados discriminados abaixo, a fim de discutir as mudanças contidas em PL e apensados acerca da  Lei de Licitações.
Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer que seja realizado seminário na cidade de Goiânia/GO para discutir as mudanças da Lei nº 8.666/93 através da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1292/95, e apensos, que trata de Licitações nas Obras Públicas.
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado requerimento do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 48/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
11/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 50/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil".
Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 51/2018, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO)".
13/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros".
17/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2018, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados o Juiz Federal Sérgio Moro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge".
Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial para debater o funcionamento de concursos para a área de arquitetura dentro da legislação de licitações. Para tanto, deverá ser convidado o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade e o Presidente do IAB-RJ, Pedro Luz.
Aprovado requerimento do Sr. João Carlos Bacelar que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr.
Aprovado requerimento do Sr. Joaquim Passarinho que requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil.
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO).
Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros.
18/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Aprovado requerimento do Sr. Toninho Pinheiro que requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados o Juiz Federal Sérgio Moro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge.
25/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2018, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Renato Ribeiro Fenili, Doutor em Administração pela Universidade de Brasília e Diretor da Central de Compras da Câmara dos Deputados".
27/04/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8517/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10072/2018.
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10101/2018.
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs n°s 1.365/1995, 1.413/1996, 2.518/1996, 1.492/1996 e 482/2007, apensados; pela adequação orçamentária e financeira do PL 1.292/1995, e dos seus apensados e emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.292/1995, dos PLs nºs 4.161/1993; 4.388/1994; 6/1995; 662/1995, 737/1995; 850/1995; 920/1995; 1.111/1995; 1.454/1996; 1.493/1996; 1.494/1996; 1.495/1996; 1.497/1996; 1.499/1996; 2.234/1996; 2.235/1996; 2.605/1996; 3.040/1997; 3.841/1997; 1.468/1999; 1.525/1999; 2.413/2000; 3.219/2000; 3.734/2000; 3.806/2000; 6.957/2002; 1.558/2003; 1.587/2003; 6.894/2006; 6.944/2006; 905/2007; 1.504/2007; 1.794/2007; 3.146/2008; 4.809/2009; 5.036/2009; 5.073/2009; 5.195/2009; 5.348/2009; 5.461/2009, 5.711/2009; 5.884/2009; 6.023/2009; 6.136/2009; 6.218/2009; 6.242/2009; 6.429/2009; 6.496/2009; 2/2011; 725/2011; 822/2011; 1.783/2011; 2.296/2011; 2.465/2011; 2.486/2011; 2.603/2011; 2.980/2011; 3.464./2012; 3.576/2012; 3.656/2012; 3.757/2012; 3.774/2012; 3.898/2012; 3.918/2012; 4.003/2012; 4.114/2012; 4.188/2012; 4.704/2012; 5.008/2013; 5.365/2013; 5.418/2013; 5.970/2013; 6.210/2013; 6.594/2013; 6.751/2013; 6.758/2013; 6.926/2013; 7.567/2014; 7.894/2014; 8.179/2014; 614/2015; 977/2015;  983/2015; 1.114/2015;  1.363/2015; 1.747/2015; 1.821/2015;  2.201/2015;  2.301/2015; 2.878/2015;  3.056/2015; 3.087/2015; 3.850/2015; 4.190/2015; 4.225/2015; 4.575/2016; 4.886/2016; 5.144/2016; 5.772/2016; 5.871/2016; 6.530/2016; 6.820/2017; 6.814/2017; 6.956/2017; 7.635/2017; 8.333/2017; 8.474/2017; 9.401/2017; 9.536/2018; 9.803/2018; 9.877/2018; 9.916/2018; 10.086/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1996 ao PL 1292/1995; 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995; e 2/1995 ao PL 662/1995, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 220/1995, 227/1995, 246/1995, 418/1995, 1.252/1995, 1.253/1995, 1.404/1996, 1.414/1996, 1.490/1996, 1.491/1996, 1.498/1996, 1.500/1996, 1.501/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.519/1996, 2.548/1996, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.715/1999, 1.986/1999, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.232/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.932/2002, 125/2003, 175/2003, 1.075/2003, 2.304/2003, 2.464/2003, 3.407/2004, 3.485/2004, 3.992/2004, 4.222/2004, 4.579/2004, 5.079/2005, 5.895/2005, 6.910/2006, 7.208/2006, 7.353/2006, 7.677/2006, 281/2007, 385/2007, 386/2007, 830/2007, 1.251/2007, 1.810/2007, 3.613/2008, 4.432/2008, 6.439/2009, 6.457/2009, 7.023/2010, 7.069/2010, 7.612/2010, 2.444/2011, 2.682/2011, 2.740/2011, 3.274/2012, 3.339/2012, 3.354/2012, 3.378/2012, 3.719/2012, 3.750/2012, 3.913/2012, 4.117/2012, 4.249/2012, 4.269/2012, 4.729/2012, 4.916/2012, 4.946/2013, 5.058/2013, 5.687/2013, 5.874/2013, 6.046/2013, 6.420/2013, 7.053/2014, 7.530/2014, 1.758/2015, 4.309/2016, 4.359/2016, 4.783/2016, 5.027/2016, 5.216/2016, 5.672/2016, 5.810/2016, 5.976/2016, 6.301/2016, 6.507/2016, 7.228/2017, 7.608/2017, 8.052/2017, 8.463/2017, 8.684/2017, 9.245/2017, 9.732/2018, 9.790/2018, 10.072/2018, 10.101/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1995 ao PL 4161/1993; 1 e 3/1995 ao PL 662/1995; e 1/1999 ao PL 1292/1995.
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Ivan Valente, João Paulo Papa, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi.
23/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8694/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".
28/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs n°s 1.365/1995, 1.413/1996, 2.518/1996, 1.492/1996 e 482/2007, apensados; pela adequação orçamentária e financeira do PL 1.292/1995, e dos seus apensados e emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.292/1995, dos PLs nºs 4.161/1993; 4.388/1994; 6/1995; 662/1995, 737/1995; 850/1995; 920/1995; 1.111/1995; 1.454/1996; 1.493/1996; 1.494/1996; 1.495/1996; 1.497/1996; 1.499/1996; 2.234/1996; 2.235/1996; 2.605/1996; 3.040/1997; 3.841/1997; 1.468/1999; 1.525/1999; 2.413/2000; 3.219/2000; 3.734/2000; 3.806/2000; 6.957/2002; 1.558/2003; 1.587/2003; 6.894/2006; 6.944/2006; 905/2007; 1.504/2007; 1.794/2007; 3.146/2008; 4.809/2009; 5.036/2009; 5.073/2009; 5.195/2009; 5.348/2009; 5.461/2009, 5.711/2009; 5.884/2009; 6.023/2009; 6.136/2009; 6.218/2009; 6.242/2009; 6.429/2009; 6.496/2009; 2/2011; 725/2011; 822/2011; 1.783/2011; 2.296/2011; 2.465/2011; 2.486/2011; 2.603/2011; 2.980/2011; 3.464./2012; 3.576/2012; 3.656/2012; 3.757/2012; 3.774/2012; 3.898/2012; 3.918/2012; 4.003/2012; 4.114/2012; 4.188/2012; 4.704/2012; 5.008/2013; 5.365/2013; 5.418/2013; 5.970/2013; 6.210/2013; 6.594/2013; 6.751/2013; 6.758/2013; 6.926/2013; 7.567/2014; 7.894/2014; 8.179/2014; 614/2015; 977/2015; 983/2015; 1.114/2015; 1.363/2015; 1.747/2015; 1.821/2015; 2.201/2015; 2.301/2015; 2.878/2015; 3.056/2015; 3.087/2015; 3.850/2015; 4.190/2015; 4.225/2015; 4.575/2016; 4.886/2016; 5.144/2016; 5.772/2016; 5.871/2016; 6.530/2016; 6.820/2017; 6.814/2017; 6.956/2017; 7.635/2017; 8.333/2017; 8.474/2017; 9.401/2017; 9.536/2018; 9.803/2018; 9.877/2018; 9.916/2018; 10.086/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1996 ao PL 1292/1995; 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995; e 2/1995 ao PL 662/1995, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 220/1995, 227/1995, 246/1995, 418/1995, 1.252/1995, 1.253/1995, 1.404/1996, 1.414/1996, 1.490/1996, 1.491/1996, 1.498/1996, 1.500/1996, 1.501/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.519/1996, 2.548/1996, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.715/1999, 1.986/1999, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.232/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.932/2002, 125/2003, 175/2003, 1.075/2003, 2.304/2003, 2.464/2003, 3.407/2004, 3.485/2004, 3.992/2004, 4.222/2004, 4.579/2004, 5.079/2005, 5.895/2005, 6.910/2006, 7.208/2006, 7.353/2006, 7.677/2006, 281/2007, 385/2007, 386/2007, 830/2007, 1.251/2007, 1.810/2007, 3.613/2008, 4.432/2008, 6.439/2009, 6.457/2009, 7.023/2010, 7.069/2010, 7.612/2010, 2.444/2011, 2.682/2011, 2.740/2011, 3.274/2012, 3.339/2012, 3.354/2012, 3.378/2012, 3.719/2012, 3.750/2012, 3.913/2012, 4.117/2012, 4.249/2012, 4.269/2012, 4.729/2012, 4.916/2012, 4.946/2013, 5.058/2013, 5.687/2013, 5.874/2013, 6.046/2013, 6.420/2013, 7.053/2014, 7.530/2014, 1.758/2015, 4.309/2016, 4.359/2016, 4.783/2016, 5.027/2016, 5.216/2016, 5.672/2016, 5.810/2016, 5.976/2016, 6.301/2016, 6.507/2016, 7.228/2017, 7.608/2017, 8.052/2017, 8.463/2017, 8.684/2017, 9.245/2017, 9.732/2018, 9.790/2018, 10.072/2018, 10.101/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1995 ao PL 4161/1993; 1 e 3/1995 ao PL 662/1995; e 1/1999 ao PL 1292/1995.
11/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1996 da CTASP, da Emenda 2/1999 da CTASP, da Emenda 3/1999 da CTASP, da Emenda 4/1999 da CTASP, da Emenda 5/1999 da CTASP, do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 5008/2013, do PL 8179/2014, do PL 1747/2015, do PL 6814/2017, do PL 1587/2003, do PL 4161/1993, do PL 662/1995, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6894/2006, do PL 6136/2009, do PL 2980/2011, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 5365/2013, do PL 5970/2013, do PL 6926/2013, do PL 6429/2009, do PL 3898/2012, do PL 3087/2015, do PL 1558/2003, do PL 6023/2009, do PL 3146/2008, do PL 6594/2013, do PL 1525/1999, do PL 3464/2012, do PL 4809/2009, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 5418/2013, do PL 6956/2017, do PL 2296/2011, do PL 3656/2012, do PL 5144/2016, do PL 9916/2018, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 6751/2013, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 4704/2012, do PL 6758/2013, do PL 7567/2014, do PL 5772/2016, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 4886/2016, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 4003/2012, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 6820/2017, do PL 822/2011, do PL 7894/2014, do PL 977/2015, do PL 3850/2015, do PL 4575/2016, do PL 6530/2016, do PL 3757/2012, do PL 4188/2012, do PL 6210/2013, do PL 983/2015, do PL 4190/2015, do PL 614/2015, do PL 2878/2015, do PL 2201/2015, do PL 1363/2015, do PL 7635/2017, do PL 4225/2015, do PL 3056/2015, do PL 1114/2015, do PL 1821/2015, do PL 2301/2015, do PL 5871/2016, do PL 10086/2018, do PL 8333/2017, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, e do PL 9536/2018, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1999 da CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 da CTASP, do PL 7608/2017, do PL 10072/2018, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 7208/2006, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 3274/2012, do PL 8463/2017, do PL 10101/2018, do PL 7530/2014, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 125/2003, do PL 6507/2016, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7677/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 6457/2009, do PL 5687/2013, do PL 7069/2010, do PL 9732/2018, do PL 5874/2013, do PL 3992/2004, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 220/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 5672/2016, do PL 5976/2016, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 385/2007, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 6046/2013, do PL 4783/2016, do PL 5810/2016, do PL 5895/2005, do PL 3613/2008, do PL 9790/2018, do PL 6420/2013, do PL 7353/2006, do PL 3378/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4309/2016, do PL 5216/2016, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 6439/2009, do PL 7023/2010, do PL 5058/2013, do PL 2740/2011, do PL 4946/2013, do PL 8684/2017, do PL 7053/2014, do PL 4359/2016, do PL 5027/2016, do PL 1758/2015, do PL 6301/2016, do PL 8052/2017, do PL 9245/2017, e do PL 7228/2017, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 2518/1996, do PL 482/2007, e do PL 1492/1996, apensados.
12/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL129295, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL129295, pelo Dep. João Arruda
12/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1996 da CTASP, da Emenda 2/1999 da CTASP, da Emenda 3/1999 da CTASP, da Emenda 4/1999 da CTASP, da Emenda 5/1999 da CTASP, do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 5008/2013, do PL 8179/2014, do PL 1747/2015, do PL 6814/2017, do PL 1587/2003, do PL 4161/1993, do PL 662/1995, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6894/2006, do PL 6136/2009, do PL 2980/2011, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 5365/2013, do PL 5970/2013, do PL 6926/2013, do PL 6429/2009, do PL 3898/2012, do PL 3087/2015, do PL 1558/2003, do PL 6023/2009, do PL 3146/2008, do PL 6594/2013, do PL 1525/1999, do PL 3464/2012, do PL 4809/2009, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 5418/2013, do PL 6956/2017, do PL 2296/2011, do PL 3656/2012, do PL 5144/2016, do PL 9916/2018, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 6751/2013, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 4704/2012, do PL 6758/2013, do PL 7567/2014, do PL 5772/2016, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 4886/2016, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 4003/2012, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 6820/2017, do PL 822/2011, do PL 7894/2014, do PL 977/2015, do PL 3850/2015, do PL 4575/2016, do PL 6530/2016, do PL 3757/2012, do PL 4188/2012, do PL 6210/2013, do PL 983/2015, do PL 4190/2015, do PL 614/2015, do PL 2878/2015, do PL 2201/2015, do PL 1363/2015, do PL 7635/2017, do PL 4225/2015, do PL 3056/2015, do PL 1114/2015, do PL 1821/2015, do PL 2301/2015, do PL 5871/2016, do PL 10086/2018, do PL 8333/2017, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, e do PL 9536/2018, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1999 da CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 da CTASP, do PL 7608/2017, do PL 10072/2018, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 7208/2006, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 3274/2012, do PL 8463/2017, do PL 10101/2018, do PL 7530/2014, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 125/2003, do PL 6507/2016, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7677/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 6457/2009, do PL 5687/2013, do PL 7069/2010, do PL 9732/2018, do PL 5874/2013, do PL 3992/2004, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 220/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 5672/2016, do PL 5976/2016, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 385/2007, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 6046/2013, do PL 4783/2016, do PL 5810/2016, do PL 5895/2005, do PL 3613/2008, do PL 9790/2018, do PL 6420/2013, do PL 7353/2006, do PL 3378/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4309/2016, do PL 5216/2016, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 6439/2009, do PL 7023/2010, do PL 5058/2013, do PL 2740/2011, do PL 4946/2013, do PL 8684/2017, do PL 7053/2014, do PL 4359/2016, do PL 5027/2016, do PL 1758/2015, do PL 6301/2016, do PL 8052/2017, do PL 9245/2017, e do PL 7228/2017, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 2518/1996, do PL 482/2007, e do PL 1492/1996, apensados.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10384/2018.
18/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8846/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".
19/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018 e do PL 10384/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL129295, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR).
03/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018 e do PL 10384/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
05/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10489/2018.
09/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018 e do PL 10489/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
10/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL129295, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
10/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Retirado pelo autor.
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Retirado pelo autor.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Afonso Florence.
Encaminhou favoravelmente o autor.
Encaminhou contrariamente o Deputado João Arruda.
Retirado pelo autor.
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence.
Retirado pelo autor.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence.
Retirado pelo autor.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.
Encaminhou favoravelmente o autor.
Encaminhou contrariamente o Deputado Vitor Lippi.
Verificação de votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ivan Valente e Félix Mendonça Júnior em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Votação nominal cancelada em virtude da Ordem do Dia na Sessão do Plenário da Casa.
11/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Encaminhou favoravelmente o autor.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Félix Mendonça Júnior e Ivan Valente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 18.
Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (Expediente, Ata e Ordem do Dia), de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Encaminhou favoravelmente o autor.
Aprovado o requerimento.
Ficam prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos e os respectivos requerimentos de votação nominal, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Ivan Valente.
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício de Votação para o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Félix Mendonça Júnior, Valmir Prascidelli e Ivan Valente.
Encaminhou favoravelmente o Deputado Félix Mendonça Júnior.
Rejeitado o requerimento.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 1292/95, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Encaminhou favoravelmente a autora.
Não deliberado em face do encerramento da reunião.
07/08/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 9087/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 - Licitações".
10/08/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9107/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10890/2018.
12/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018 e do PL 10489/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
13/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (Expediente - Ata - OD), de autoria do Deputado Félix Mendonça.
Não deliberado.
19/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9257/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".
20/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018, do PL 10489/2018 e do PL 10955/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
26/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9289/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "matéria correlata / identidade de objetos, art. 142, caput, RICD- PL nº 7552 de 2017)".
03/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 PL129295, pelo Dep. João Arruda
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018, do PL 10489/2018, do PL 10955/2018 e do PL 11016/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
05/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, ambos de autoria dos Deputados Afonso Florence e Assis Carvalho.
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Ivan Valente.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Assis Carvalho.
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 9 e 5 sessões, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Ivan Valente, respectivamente.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente.
Encaminhou favoravelmente: Dep. Afonso Florence;
Encaminhou contrariamente: Dep. João Arruda
Rejeitado o Requerimento.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões, de autoria do Deputado Afonso Florence.
Encaminhou favoravelmente o Deputado Afonso Florence.
Encaminhou contrariamente o Deputado João Arruda.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB/PR), ressalvados os Destaques.
Verificação da votação do Parecer do Relator, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Parecer do Relator. Sim: 17; Não: 1; Obstrução: 2.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil.
Prejudicado o Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação da expressão "técnica e preço" do inciso I, do Art. 54, do Substitutivo, por já ter sido contemplado pelo Relator.
Inadmitido o Destaque 10 - Bancada do PPS - Votação do Art. 184 do Substitutivo, por inverter o sentido da proposição (Art. 162, IV, RICD).
Destaque 2 - Bancada do PT - Votação do inciso II do Art. 12 do Substitutivo e, por decorrência, do parágrafo único do Art. 12; da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do Art. 12; do caput do Art. 18; da alínea "b" do § 1º do Art. 18; e do inciso II do Art. 175.
Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.
Destaque 8 - Bancada do PT - Votação do § 5º do Art. 24 do substitutivo e, por decorrência, do § 6º do mesmo artigo.
Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.
Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 97 do Substitutivo.
Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.
Destaque 9 - Bancada do PSOL - Votação do Art. 100 do Substitutivo.
Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 405 COL 01., Letra C.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11200/2018.
25/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 583/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1292, de 1995, que 'Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências'".
12/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 - Licitações.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9087/2018 => PL 1292/1995.
19/03/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1266/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a desapensação do PL nº 996/19 ao PL nº 4916/12 e ao  PL nº 1292/95 para que haja tramitação em separado".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.266/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.266/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 996/2019, n. 4.916/2012 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
23/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Rejeitado o Requerimento.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 117.
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.
Retirado de pauta.
04/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 05/06/2019, Letra D.
05/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Sóstenes Cavalcante, na qualidade de Líder do DEM; Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 4; total: 260.
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 5; não: 229; abstenção: 3; total: 237.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação do Parecer Reformulado Proferido em Plenário e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada em avulso e no DCD de 18/06/19, Letra E, PÁG 695 .
18/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Solidariedade, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da Proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/06/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.289/2018, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a discussão do Projeto de Lei n. 1.292/1995 foi encerrada em 14 de maio de 2019. Publique-se.".
02/07/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/08/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 15:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2254/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".
04/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'.

".
10/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do DTQ 30: Bloco PP: Emenda nº 62 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Rejeitada a Emenda n° 62.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do DTQ 17: PT: Emenda nº 99 (161,II).
Rejeitada a Emenda n° 99.
Votação do DTQ 23: PSB: Destaque para votação em separado do § 5º, do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/1995 (161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 16: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 15 §3º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao PL 1292/1995, para sua aprovação e incorporação ao texto final (161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 24: PSL: Emenda nº 65 (161,II).
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Aprovada a Emenda n° 65.
Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 25 do substitutivo (ou artigo equivalente de eventual subemenda substitutiva), apresentado ao PL 1292/95 (161,I).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bia Kicis, na qualidade de Líder do PSL; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco PP, MDB e PTB; e Marcel Van Hattem, Líder do NOVO, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 298; não: 82; abstenção: 1; total: 381.
Votação do DTQ 14: PRB: Emenda nº 52 (161,II).
Encaminharam a Votação: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Aprovada a Emenda n° 52.
Votação do DTQ 29: Bloco PP: Emenda nº 106 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PP-SE).
Rejeitada a Emenda n° 106.
Votação do DTQ 36: PT: Destaque do § 3º do art. 33 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial relativa ao PL 1292/1995, para inclusão, onde couber, na Subemenda Substitutiva Global apresentada em Plenário (161, IV).
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Rejeitado o DTQ 36.
Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 44, V (contratação integrada) do substitutivo ao PL 1292/1995 adotado pela comissão, e, por decorrência, os parágrafos 3º e 4º do mesmo dispositivo. Também por decorrência, os artigos 6º, XXXII; 53, II, "c"; 131, parágrafo único e a expressão "contratação integrada" onde houver (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 21: PCdoB: Emenda nº 48 (161,II)
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n°48. Sim: 130; Não: 219; Total: 349.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 41: PSL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 54 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/1995, com objetivo de suprimi-lo. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 15: PSD: Emenda nº 36 (161,II).
Encaminharam a Votação: Dep. Vermelho (PSD-PR) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputada Perpetua Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; Deputada Bia Kicis, na qualidade de Líder do PSL; Deputado Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 134; não: 273; abstenção: 1; total: 408.
Votação do DTQ 13: PRB: Emenda nº 3 (161,II).
Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 232; não: 137; total: 369.
Votação do DTQ 39: PDT: Destaque para votação em separado do caput do art. 96, com a redação dada pela emenda nº 73, para substituir, integralmente, o art. 96 (incluindo incisos e parágrafo único) da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/95 (161,II).
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
A Presidência da Câmara informa que, de acordo com o deferimento da Questão de Ordem nº 58/19, do Dep. Félix Mendonça Júnior, o resultado da votação simbólica do Destaque de Bancada nº 39 do PDT está alterado.
Aprovado o dispositivo destacado na parte da emenda, por orientação SIM da maioria do Plenário, o Caput do Art. 96 da redação dada pela Emenda 73 passa a substituir, integralmente, o Art. 96 (incluindo incisos e parágrafo único) da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator ao PL 1292/95.
Votação do DTQ 27: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "... em percentual equivalente a até 30% (trinta porcento) do valor inicial do contrato", constante do art. 97 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do Psol; Renildo Calheiros, na qualidade de Líder do PCdoB; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 268; não: 108; abstenção: 1; total: 377.
Votação do DTQ 38: Bloco PP: Destaque para votação em separado do inciso V do §3º do art. 119 do Substitutivo oferecido ao PL 1292/95 com vistas a sua supressão (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 37: PT: Destaque do §4º do art. 139 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1292/1995, com vistas à sua supressão (161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Aliel Machado (PSB-PR).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 42: PSC: Destaque para votação em separado do art. 171 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/95, a fim de suprimí-lo (161,I)
Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do § 5º, do artigo 24 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 97 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 4: Afonso Florence: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do inciso VII, do art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1292/95, e, como decorrência, do parágrafo único, do art. 12 da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do art. 12; do caput do art. 18; da alínea "b" do §1º do art. 18; e do inciso II do art. 175 (161,I).
Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque do art 97, inciso II do Substitutivo ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 7: CIDADANIA: Emenda nº 30 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 10: PCdoB: Emenda nº 44 (161,II).
Retirado o DTQ 12: DEM: Emenda nº 100 (161,II).
Retirado o DTQ 18: PT: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 19: PT: Destaque do inciso VII, do art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1292/95, e, como decorrência, do parágrafo único, do art. 12 da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do art. 12; do caput do art. 18; da alínea "b" do §1º do art. 18; e do inciso II do art. 175 (161,I).
Retirado o DTQ 20: PSD: Emenda nº 5 (161,II).
Retirado o DTQ 22: PSB: Destaque para votação em separado do art. 337-L da Emenda 102 apresentada ao PL 1292/1995 (161, II).
Retirado o DTQ 25: PSB: Destaque para votação em separado do trecho "ART. 337- L .......................pena - Reclusão de 6(seis) anos a 12 (doze) anos e multa" contido na Emenda 102 apresentada ao PL 1292/1995 (161).
Retirado o DTQ 26: PDT: Emenda 73 ao caput do art. 96 do Substitutivo ao PL 1292/1995 (161, II).
Retirado o DTQ 31: PSL: Emenda nº 88 (161,II).
Retirado o DTQ 32: PT: Destaque do art. 182 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1292/95 (161, I).
Retirado o DTQ 33: Bloco PP: Emenda nº 4 (161,II).
Retirado o DTQ 34: PROS: Destaque para votação em separado do § 5º, do artigo 24 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, para que seja acrescido ao texto da Subemenda Substitutiva Global apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).
Retirado o DTQ 35: PT: Destaque para o artigo 182 da subemenda substitutiva global, oferecida ao PL 1292/95, para que constitua proposição autônoma (161, III).
Votação das Emendas de Redação de nºs 2 e 3.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3.
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (Solidariedade - PE).
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.292-F/1995).
18/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1292/1995    Emendas apresentadas
PL 1292/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/1995 A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
15/04/1996 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e Trabalho, de Administração e Serviço Público
.  (Novo Despacho)
18/04/1996 DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4161/93 E PL. 418/95 A ESTE.
DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.
18/04/1996 DEFERIDO OF 37/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 750/95 E PL. 662/95, A ESTE.
DCD 19 04 96 PAG 10187 COL 01.
01/11/1996 DEFERIDO OF 435/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, A ESTE.
DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 02.
25/06/1997 DEFERIDO OF 206/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3040/97, A ESTE.
24/09/1997 DEFERIDO OF 353/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3398/97, A ESTE.
11/11/1997 DEFERIDO OF 471/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3735/97, A ESTE.
DCD 12 11 97 PAG 36038 COL 01.
09/06/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
16/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
PL 1292/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CCJC => PL 1292/1995 Substitutivo 25/10/2013 Fabio Trad Altera  a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
SBT 3 CCJC => PL 1292/1995 Substitutivo 25/03/2014 Fábio Trad SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 662, DE 1995
(Apensos: PL's nºs 662, de 1995; 1.404, de 1996; 1.493, de 1996; 3.603, de 1997; 3.841, de 1997; 1.525, de 1999; 1.715, de 1999; 2.890, de 2000; 3.219, de 2000; 3.806, de 2000; 6.957, de 2002; 125, de 2003; 175, de 2003; 1.587, de 2003; 3.992, de 2004; 5.079, de 2005; 6.910, de 2006; 7.353, de 2006; 4.809, de 2009; 5.073, de 2009; 5.195, de 2009; 6.023, de 2009; 6.136, de 2009; 6.218, de 2009; 6.242, de 2009; 6.457, de 2009; 2.296, de 2011; 3.339, de 2012; 3.576, de 2012; 3.757, de 2012; 3.898, de 2012; 4.114, de 2012;  4.188, de 2012; 4.704, de 2012; 5.874, de 2013; 6.594, de 2013;
6.751, de 2013; 6.758, de 2013)
SBT 4 CCJC => PL 1292/1995 Substitutivo 09/04/2014 Fábio Trad SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 662, DE 1995
(Apensos: PL's nºs 662, de 1995; 1.404, de 1996; 1.493, de 1996; 3.603, de 1997; 3.841, de 1997; 1.525, de 1999; 1.715, de 1999; 2.890, de 2000; 3.219, de 2000; 3.806, de 2000; 6.957, de 2002; 125, de 2003; 175, de 2003; 1.587, de 2003; 3.992, de 2004; 5.079, de 2005; 6.910, de 2006; 7.353, de 2006; 4.809, de 2009; 5.073, de 2009; 5.195, de 2009; 6.023, de 2009; 6.136, de 2009; 6.218, de 2009; 6.242, de 2009; 6.457, de 2009; 2.296, de 2011; 3.339, de 2012; 3.576, de 2012; 3.757, de 2012; 3.898, de 2012; 4.114, de 2012;  4.188, de 2012; 4.704, de 2012; 5.874, de 2013; 6.594, de 2013;
6.751, de 2013; 6.758, de 2013)
PRL 9 CCJC => PL 1292/1995 Parecer do Relator 02/07/2014 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5874/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013 e do PL 6758/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1292/1995, e do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13, do PL 4946/2013, do PL 5418/2013, do PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013, PL 6420/2013, do PL 6926/2013, do PL 7053/2014 e do PL 7567/2014, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
SBT 5 CCJC => PL 1292/1995 Substitutivo 02/07/2014 Fábio Trad SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 662, DE 1995
(Apensos: PLs nºs 1.404, de 1996; 1.493, de 1996; 3.603, de 1997; 3.841, de 1997; 1.525, de 1999; 1.715, de 1999; 2.890, de 2000; 3.219, de 2000; 3.806, de 2000; 6.957, de 2002; 125, de 2003; 175, de 2003; 1.587, de 2003; 3.992, de 2004; 5.079, de 2005; 6.910, de 2006; 7.353, de 2006; 4.809, de 2009; 5.073, de 2009; 5.195, de 2009; 6.023, de 2009; 6.136, de 2009; 6.218, de 2009; 6.242, de 2009; 6.457, de 2009; 2.296, de 2011; 3.339, de 2012; 3.576, de 2012; 3.757, de 2012; 3.898, de 2012; 4.114, de 2012;  4.188, de 2012; 4.704, de 2012; 5.874, de 2013; 6.594, de 2013;
6.751, de 2013; 6.758, de 2013)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1292/1995 Parecer do Relator 31/08/2004 João Leão Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1292/1995 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4222/04 e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
CVO 1 CFT => PL 1292/1995 Complementação de Voto 10/11/2004 João Leão Parecer com complementação de voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.222/04 e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1292/1995 Parecer do Relator 11/11/2003 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste e de suas emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995 e das emendas nºs 1/95, 2/95 e 3/95 apresentadas na Comissão, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 e da emenda 1/95 apresentada na Comissão, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003 e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 1292/1995 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
PL 1292/95 - LICITAÇÕES (PL129295)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PL129295 => PL 1292/1995 Voto em Separado 12/06/2018 Evandro Roman Altera a Lei n° 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado JOÃO ARRUDA (MDB/PR)


VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO EVANDRO ROMAN

I - RELATÓRIO
VTS 2 PL129295 => PL 1292/1995 Voto em Separado 19/06/2018 Edmar Arruda Altera a Lei n° 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
VTS 3 PL129295 => PL 1292/1995 Voto em Separado 10/07/2018 Cristiane Brasil Altera a Lei n° 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
SBT 10 PL129295 => PL 1292/1995 Substitutivo 03/12/2018 João Arruda Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
PRL 10 PL129295 => PL 1292/1995 Parecer do Relator 03/12/2018 João Arruda Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018, do PL 10489/2018, do PL 10955/2018 e do PL 11016/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
PAR 1 PL129295 => PL 1292/1995 Parecer de Comissão 05/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil..
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018, do PL 10489/2018, do PL 10955/2018 e do PL 11016/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.
SBT-A 1 PL129295 => PL 1292/1995 Substitutivo adotado pela Comissão 05/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
PEP 1 PL129295 => PL 1292/1995 Parecer às Emendas de Plenário 04/06/2019 Augusto Coutinho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.


PPR 1 PL129295 => PL 1292/1995 Parecer Reformulado de Plenário 17/06/2019 Augusto Coutinho Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1292/1995 Redação Final 17/09/2019 Augusto Coutinho Redacao Final
PL 1292/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 161/2005 CCJC => PL 1292/1995 Requerimento 17/05/2005 José Eduardo Cardozo Requer apensação do PL 3258/04 ao de PL 1292/95  e revisão do despacho para inclusão do exame de mérito pela CCJC.
REQ 5/2011 CCJC => PL 1292/1995 Requerimento 18/05/2011 Fabio Trad Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
REQ 127/2013 CCJC => PL 1292/1995 Requerimento 16/04/2013 Fabio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 1292/1995 que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 1292/95 - LICITAÇÕES (PL129295)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 15/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 19/03/2018 Patrus Ananias  Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP.
REQ 16/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 19/03/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior.
REQ 17/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 19/03/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios.
REQ 18/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 19/03/2018 João Paulo Papa Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE.
REQ 19/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 19/03/2018 Valmir Prascidelli Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Benedicto de Tolosa Filho, advogado especialista em Direito Público e autor de diversas obras jurídicas sobre licitações e contratos, entre elas Licitações, Contratos e Convênios, Juruá Editora, sexta edição.
REQ 20/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 20/03/2018 Marcus Vicente Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo.
REQ 21/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 20/03/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 22/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 20/03/2018 Eduardo Cury Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB).
REQ 23/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 20/03/2018 Félix Mendonça Júnior Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP.
REQ 24/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 21/03/2018 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.
REQ 25/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 21/03/2018 Vitor Lippi Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 26/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 22/03/2018 Giuseppe Vecci Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON).
REQ 27/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 22/03/2018 Giuseppe Vecci Requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP.
REQ 28/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 23/03/2018 João Carlos Bacelar Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS.
REQ 29/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2018 Augusto Coutinho Requer seja convidado o Sr. João Paulo Lacerda da Silva, especialista em licitações para participar de audiência pública.
REQ 30/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2018 João Arruda Requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil.
REQ 31/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2018 Assis Carvalho Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba.
REQ 32/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.", sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório.
REQ 33/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2018 Joaquim Passarinho Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo.
REQ 34/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento 26/03/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 35/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento 26/03/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 36/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo.
REQ 37/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 27/03/2018 Afonso Florence Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe para debater a reformulação da legislação sobre licitações e contratos da administração pública.
REQ 38/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 02/04/2018 João Arruda Requer a realização de audiência pública com a participação do Sr. Pedro Paulo Piovesan de Farias - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Obras Públicas - IBRAOP.
REQ 39/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 03/04/2018 Evair Vieira de Melo Requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20/2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas.
REQ 40/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 03/04/2018 João Arruda Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória "pregão" no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim.
REQ 41/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento 03/04/2018 Vitor Lippi Solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 42/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 05/04/2018 Hugo Leal Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.
REQ 43/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 06/04/2018 Augusto Coutinho Requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 44/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 06/04/2018 Celso Maldaner Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado de Santa Catarina.
REQ 45/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 09/04/2018 Joaquim Passarinho Requer a realização de Seminário no Estado do Pará, com os convidados discriminados abaixo, a fim de discutir as mudanças contidas em PL e apensados acerca da  Lei de Licitações.
REQ 46/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento 09/04/2018 Flávia Morais Requer que seja realizado seminário na cidade de Goiânia/GO para discutir as mudanças da Lei nº 8.666/93 através da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1292/95, e apensos, que trata de Licitações nas Obras Públicas.
REQ 47/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Chico Alencar Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial para debater o funcionamento de concursos para a área de arquitetura dentro da legislação de licitações. Para tanto, deverá ser convidado o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade e o Presidente do IAB-RJ, Pedro Luz.
REQ 48/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 10/04/2018 João Arruda Requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública
REQ 49/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 11/04/2018 João Carlos Bacelar Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr.
REQ 50/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 11/04/2018 Joaquim Passarinho Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil.
REQ 51/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 11/04/2018 Evandro Roman Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO).
REQ 52/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 13/04/2018 João Arruda Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros.
REQ 53/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 17/04/2018 Toninho Pinheiro Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados o Juiz Federal Sérgio Moro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge.
REQ 54/2018 PL129295 => PL 1292/1995 Requerimento de Audiência Pública 25/04/2018 Bacelar Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Renato Ribeiro Fenili, Doutor em Administração pela Universidade de Brasília e Diretor da Central de Compras da Câmara dos Deputados.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2156/2004 => PL 1292/1995 Requerimento de Apensação 14/09/2004 José Pimentel Requer apensação do PL nº 1.292/1995 à Comissão Especial - PL 146/2003
REQ 2890/2005 => PL 1292/1995 Requerimento de Redistribuição 18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer revisão do despacho inicial e apensação do PL nº 3.258/04 ao de nº 1.292/95.
REQ 2926/2005 => PL 1292/1995 Requerimento de Apensação 02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer apensação do PL 4.521/2001
REQ 4040/2006 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 31/05/2006 Iriny Lopes Requer desapensação de Projeto de Lei.
REQ 4406/2006 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 16/11/2006 Moacir Micheletto Solicita que o Projeto de Lei 6957/2002 seja desapensado do Projeto de Lei nº 1292/1995
REQ 7442/2010 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 16/11/2010 Paulo Piau Requer a desapensação dos projetos que especifica.
REQ 9947/2014 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 07/04/2014 José Guimarães Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 5.970, de 2013, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências".
REQ 1947/2015 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 26/05/2015 Betinho Gomes Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995.
REQ 6457/2017 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 16/05/2017 Toninho Pinheiro Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 4.114, de 2012, do Projeto de Lei 1.292, de 1995.
REQ 8165/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Apensação 28/02/2018 José Guimarães Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995
REQ 8359/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 1292/95 - Licitações" por dez sessões.
REQ 8373/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 04/04/2018 João Arruda Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995.
REQ 8517/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 1292/95 - Licitações" por dez sessões.
REQ 8694/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 1292/95 - Licitações" por dez sessões.
REQ 8846/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 1292/95 - Licitações" por dez sessões.
REQ 9087/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) 07/08/2018 Celso Maldaner Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 - Licitações.
REQ 9107/2018 => PL 1292/1995 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 1292/95 - Licitações" por dez sessões.