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PL 1290/1995
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 77/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JÚNIA MARISE - PDT/MG 30/11/1995
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente (MSC 02/04-PE e MSG 13/04-CN).
Razões do veto : DOU 06 01 04 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
12/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 572 COL 01.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ADHEMAR DE BARROS
FILHO.
31/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE A
ESTE E AS EMENDAS APRESENTADA NA COMISSÃO.
13/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA AO DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCDS 20 08 96 PAG 0172 COL 02.
25/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP ALCIONE ATHAYDE, A ESTE E AS EMENDAS 01, 02 E 03,
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 1290-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0274 COL 02.
04/07/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A CSSF.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCD 09 08 96 PAG 22279 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22260 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
11/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS
MURAD.  PL. 1290-B/95.
DCDS 12 03 97 PAG 0219 COL 02.
13/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
11/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A  PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02, Letra C.
DCD 13/12/02 PAG 54512 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02, Letra C.
DCD 13/12/2002 PAG 54512 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
DCD 11 03 03 Pág 5721 Col 02.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à SEAUT(SGM).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/387/03.
05/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Vetado totalmente (MSC 02/04-PE e MSG 13/04-CN).
Razões do veto : DOU 06 01 04 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
15/04/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 13/04-CN.
                                   DCN 16.04.04, pág. 0308 , col. 02.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Antonio Carlos Magalhães e Osmar Dias.          
DEPUTADOS:  Odair, Olavo Calheiros, Marcos Abramo e Manato.          
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 16.04.04, pág. 0310, col. 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 174. DCN de 21/05/2004, pág 813.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 174 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.