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PL 1290/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 77/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - JÚNIA MARISE - PDT/MG |
30/11/1995 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILANCIA SANITARIA SOBRE PRODUTOS FARMACEUTICOS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PRESCRIÇÃO MEDICA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRODUTO DIETETICO, OBRIGATORIEDADE, ROTULO, EMBALAGEM, BULA, INFORMAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, COMPROVANTE, COMPOSTO QUIMICO, DESTAQUE, NOME, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, ENERGIA, LIMITAÇÃO, TOLERANCIA, ADVERTENCIA,
NECESSIDADE, CONSULTA, MEDICO, ANTERIORIDADE, CONSUMO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente (MSC 02/04-PE e MSG 13/04-CN).
Razões do veto : DOU 06 01 04 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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13/12/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CDCMAM. |
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12/01/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 572 COL 01. |
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13/02/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO. |
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03/04/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02. |
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09/04/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01. |
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16/04/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ADHEMAR DE BARROS
FILHO. |
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31/05/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE A
ESTE E AS EMENDAS APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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13/06/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
VISTA AO DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCDS 20 08 96 PAG 0172 COL 02. |
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25/06/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP ALCIONE ATHAYDE, A ESTE E AS EMENDAS 01, 02 E 03,
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 1290-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0274 COL 02. |
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04/07/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
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08/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCD 09 08 96 PAG 22279 COL 02. |
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09/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22260 COL 02. |
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19/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/12/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD. |
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11/12/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS
MURAD. PL. 1290-B/95.
DCDS 12 03 97 PAG 0219 COL 02. |
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13/12/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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11/06/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. |
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06/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. |
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11/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00. |
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24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. |
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04/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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12/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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02/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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12/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02, Letra C.
DCD 13/12/02 PAG 54512 COL 01. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02, Letra C.
DCD 13/12/2002 PAG 54512 COL 01. |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
DCD 11 03 03 Pág 5721 Col 02. |
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18/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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19/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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20/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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08/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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15/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à SEAUT(SGM). |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/387/03. |
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05/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Vetado totalmente (MSC 02/04-PE e MSG 13/04-CN).
Razões do veto : DOU 06 01 04 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 13/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0308 , col. 02. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Antonio Carlos Magalhães e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Odair, Olavo Calheiros, Marcos Abramo e Manato.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0310, col. 01. |
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao arquivo - Guia 31 |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 174. DCN de 21/05/2004, pág 813. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 174 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146. |
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|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1290/1995 Emendas apresentadas |
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PL 1290/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/1995 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 1290/1995 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1290/1995 |
Substitutivo |
26/04/2001 |
Fernando Coruja |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1290/1995 |
Parecer do Relator |
15/05/2002 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 1290/1995 |
Parecer de Comissão |
27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1290/1995 |
Redação Final |
08/04/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Substitutivo da Câmara dos Deputa-dos ao Projeto de Lei nº 1.290-D, de 1995, do Senado Federal (PLS Nº 77/95 na Casa de origem), que al-tera a Lei nº 6.360, de 23 de se-tembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as dro-gas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1290/1995 |
Parecer do Relator |
31/05/1996 |
Alcione Athayde |
|
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE A
ESTE E AS EMENDAS APRESENTADA NA COMISSÃO. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1290/1995 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1290/1995 |
Parecer do Relator |
05/12/1996 |
Elias Murad |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1290/1995 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
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