Imprimir

PL 1285/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 23/06/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.
Indexação
Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, pagamento, cheque sem fundos, limitação, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/1999 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI ).
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43200 COL 02. ERRATA: DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4780/98.(DESPACHO INICIAL)
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI ).
(NOVO DESPACHO).
25/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOÃO PIZZOLATTI.
30/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
07/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, COM SUBSTITUTIVO.
18/09/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RONALDO VASCONCELOS.
22/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
13/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
(PL. 1285-A/99).
DCD 14 12 00 PAG 67875 COL 02.
09/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
09/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo adotado pela CEIC.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 11/2002-CFT.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/02, Letra B, Parcial.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1285/1999    Emendas apresentadas
PL 1285/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL. 4780/98.(DESPACHO INICIAL)
27/10/1999 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI ).
(NOVO DESPACHO).
PL 1285/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 1285/1999 Substitutivo 23/08/2000 João Pizzolatti
PRL 1 CDEICS => PL 1285/1999 Parecer do Relator 22/11/2000 João Pizzolatti PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDEICS => PL 1285/1999 Parecer de Comissão 01/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1285/1999 Parecer do Relator 28/12/2001 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo adotado pela CEIC.
PAR 1 CFT => PL 1285/1999 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação