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PL 1281/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3943/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIM FILHO - PSDB/SP 13/06/1991
Ementa
Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento
Explicação da Ementa
Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, pagamento, salário, empregado, inclusão, sábado, domingo, feriados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/1991 APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 14 06 91 PAG 9638 COL 01.
02/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 91 PAG 12514 COL 01.
02/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1281/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/1991 APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)