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PL 1280/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 29/11/1995
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que "atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS
A PUBLICAR O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SUAS LISTAS
TELEFONICAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2001 Ofício 1102/01, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 26 09 01 Pág 45363 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 557 COL 01.
13/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP IVAN VALENTE.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9015 COL 02.
16/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE.
09/10/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE.
(PL. 1280-A/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0136 COL 02.
11/10/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
17/10/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES.
DCD 17 10 96 PAG 27082 COL 01.
• RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
25/10/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
23/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JAQUES WAGNER.
(PL. 1280-B/95).
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta de Ofício
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 1102/01, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 26 09 01 Pág 45363 Col 02.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § lº do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46799 Col 01.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.