Imprimir

PL 1277/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG 29/11/1995
Ementa
Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.
Explicação da Ementa
CARACTERIZANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE QUANDO O CRIME FOR
COMETIDO CONTRA POLICIAL EM SERVIÇO OU QUANDO O AGENTE DE
POLICIA ABUSAR DA SUA QUALIDADE DE POLICIAL OBJETIVANDO A PRATICA
DE CRIME).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
HIPOTESE, CRIME, VITIMA, POLICIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ABUSO DE AUTORIDADE, AGENTE DE POLICIA, PROFISSÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0554 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 492/03 - SF comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I, do art. 34 do Regimento Interno do Senado Federal.
Apensados
Apensados ao PL 1277/1995 (1)
PL 1474/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
14/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
12/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0554 COL 01.
02/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 02 08 96 PAG 21684 COL 02.
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
DCD 15 11 96 PAG 30021 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0059 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Aprovado o Parecer
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL 1277-A/95).
DCD 27/06/01 PAG 31880 COL 02.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso  artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 01.
DCD 21 08 01 Pág 38490 Col 02.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1094/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
11/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1474/1996 apensada.
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/454/01.
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 492/03 - SF comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I, do art. 34 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1277/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/1995 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 1277/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1277/1995 Substitutivo 08/08/2000 José Roberto Batochio
PRL 1 CCJC => PL 1277/1995 Parecer do Relator 11/08/2000 José Roberto Batochio PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 1277/1995 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação