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PL 1274/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 475/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Derzi - PPB/MS

23/06/1999

Ementa

Cancela as multas impostas aos condutores autuados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Concede anistia aos condutores em razão da extinção da obrigatoriedade do porte de material de primeiros socorros; altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Concessão, anistia, cancelamento, multa, condutor, motorista, ressarcimento, valor, revogação, exigência, material, primeiros socorros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/1999

APENSE-SE AO PL. 475/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLAVIO DERZI.

25/08/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40654 COL 01.

25/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 475/99.(DESPACHO INICIAL)

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-475/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1274/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/08/1999

APENSE-SE AO PL. 475/99.(DESPACHO INICIAL)