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PL 1269/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 931/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 28/11/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, expropriação, gleba, imóvel rural, cultivo, plantas psicotrópicas, drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1995 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 931/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
13/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 01 96 PAG 540, COL 01.
REP: DCD 31 01 96 PAG 2816 COL 01.
13/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 931/95.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1269/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1995 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 931/95.
PL 1269/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 => PDC 698/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Fernando Ferro Requer o desarquivamento das proposições listadas.