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PL 1266/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1037/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilberto Kassab - PFL/SP

23/06/1999

Ementa

Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.615 de 1998; destina  5% (cinco por cento) da arrecadação bruta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2005

Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de  2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PAG 43198 COL 02.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 1037/99.(DESPACHO INICIAL)

07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À MESA para revisão de despacho, tendo em vista  Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).

11/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de  2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 16/03/2005.

22/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.