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PL 1266/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1037/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Kassab - PFL/SP 23/06/1999
Ementa
Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.615 de 1998; destina  5% (cinco por cento) da arrecadação bruta.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, destinação, percentual, recursos, arrecadação, exploração, bingo, secretaria de desportos, autarquia municipal, fundação, município, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2005 Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de  2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PAG 43198 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 1037/99.(DESPACHO INICIAL)
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À MESA para revisão de despacho, tendo em vista  Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de  2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 16/03/2005.
22/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1266/1999    Emendas apresentadas
PL 1266/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/1999 APENSE-SE AO PL 1037/99.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2005 Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de  2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se.