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MSC 1070/1998
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 711/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/09/1998
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.
Explicação da Ementa
URGENTE 155.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

TRANSFORMADO NO PDC 711/98.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 11 98 PAG 24513 COL 02.
07/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
14/10/1998 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADO NO PDC 711/98.