TRANSFORMADO NO PDC 711/98.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
| MSC 1070/1998 | |||||||||||||||||||||
| Mensagem | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformada no PDC 711/1998 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 09/09/1998 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| URGENTE 155. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, JULGAMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, VIOLENCIA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) TRANSFORMADO NO PDC 711/98. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 07/10/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 11 98 PAG 24513 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/10/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CREDN E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 14/10/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. |
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| • | TRANSFORMADO NO PDC 711/98. | ||||||||||||||||||||