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PL 1263/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Elias - PTB/ES 23/06/1999
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44251 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1263/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ELIAS.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL:  A CTASP CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44251 COL 02.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA, COM EMENDA.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Jovair Arantes para redigir o Parecer vencedor.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44
• Aprovado o Parecer do Vencedor
02/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
02/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
11/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
16/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado
30/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Parecer do Relator
• Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela inadequação financeira e orçamentária.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/02, Letra B.
09/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 09 a 13 12 02.
DCD 07 12 02 Pág 53140 Col 02.
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1263/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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