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PL 1259/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Novais - PMDB/MA |
28/11/1995 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a reciclagem e obrigatória na proporção de um pneu para cada outro importado, seja ele novo, usado, recauchutado ou carcaça. |
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Indexação |
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Exigência, empresa, importador, pneu usado, apresentação, orgãos, meio ambiente, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), projeto, implantação, usina, reciclagem, recuperação, reutilização, borracha, fabricante, ausencia, equipamentos, pagamento, despacho aduaneiro, depósito, caderneta de poupança, conta vinculada, utilização, recursos, transformação, material reciclável, orgão publico, Governo Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2006 |
Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/03/2010 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1259/1995 (2) |
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PL 5574/2001; PL 2305/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (17) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/1995 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pedro Novais |
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08/12/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI. |
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13/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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14/12/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CDCMAM. |
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12/01/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 527 COL 01. |
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13/02/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02. |
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18/04/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE ANDERS.
DCDS 19 04 96 PAG 10288 COL 02. |
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19/04/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 04 96 PAG 10270 COL 02. |
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29/04/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 04, PELO DEP FERNANDO GABEIRA; EMENDA 05, PELA DEP SOCORRO GOMES; E EMENDAS 06, 07, 08 E
09, PELO DEP IVAN VALENTE. |
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09/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO GABEIRA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CDCMAM PARA O PL. 1259/95, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO JA SE ENCONTRA NA REFERIDA
COMISSÃO.
DCD 10 07 96 PAG 19487 COL 01. |
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18/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Aprovado Requerimento do Deputado Fernando Gabeira, solicitando a retirada das emendas de nºs 1, 2, 3 e 4, de sua autoria. |
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05/11/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.
DCD 06 11 96 PAG 28961 COL 02. |
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23/04/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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18/05/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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27/05/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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04/11/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1259-A/95).
DCD 12 12 98 PÁG 28878 COL 02. |
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19/11/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO. |
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01/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMNDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP ROBSON TUMA. |
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08/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE ONZE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 04, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA E 07, PELO DEP CUNHA LIMA. |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI. |
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20/01/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, A ESTE E AS EMENDAS 05 A 09 DA CDCMAM, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NAQUELA COMISSÃO E, CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 11 DA CEIC. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0058 COL 01. |
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|
04/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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06/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP EMERSON KAPAZ. |
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|
10/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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17/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CDCMAM, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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|
09/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PL. 348/99 A ESTE, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO (ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI).
DCD 10 11 99 PÁG 53375 COL 01. |
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|
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|
|
10/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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|
• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CDCMAM, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP RUBENS BUENO.
(PL. 1259-B/95).
DCD 11 12 99 PAG 61418 COL 02. |
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|
29/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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03/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP MAX ROSENMANN. |
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|
06/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
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|
13/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO. |
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13/04/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN. |
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14/04/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91. |
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26/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5574/2001. |
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24/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 3461/2005, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei 1259/1995, 988/1999, 1610/1999, 1677/1999, 2075/1999, 5574/2001, 5565/2001, 6011/2001, 13/2003, 637/2003, 822/2003, 1072/2003, 1169/2003, 4356/2004, 5231/2005, 6136/2005. Todos apensados ao PL 203 de 1991. |
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23/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01 |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. |
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|
08/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2305/2007. |
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11/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste e dos PLs 2.305/07 e 5.574/01, apensados, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos. |
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11/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1259/1995 Emendas apresentadas |
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PL 1259/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/1995 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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|
09/07/1996 |
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO GABEIRA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CDCMAM PARA O PL. 1259/95, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO JA SE ENCONTRA NA REFERIDA
COMISSÃO.
DCD 10 07 96 PAG 19487 COL 01. |
|
|
14/04/2000 |
DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91. |
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PL 1259/1995 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1259/1995 |
Parecer do Relator |
08/04/1998 |
Fernando Gabeira |
|
|
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|
|
PAR 1 CDC => PL 1259/1995 |
Parecer de Comissão |
04/11/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
PRR 1 CDC => PL 1259/1995 |
Parecer Reformulado |
04/11/1998 |
Fernando Gabeira |
|
Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CDCMAM => PL 1259/1995 |
Substitutivo |
04/11/1998 |
Fernando Gabeira |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 1259/1995 |
Parecer do Relator |
26/08/1999 |
Emerson Kapaz |
|
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VTS 1 CDEICS => PL 1259/1995 |
Voto em Separado |
29/09/1999 |
Rubens Bueno |
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PAR 1 CDEICS => PL 1259/1995 |
Parecer de Comissão |
10/11/1999 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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PL 1259/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3461/2005 => PL 203/1991 |
Requerimento de Desapensação |
24/11/2005 |
Reginaldo Lopes |
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Requero, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei 1259/1995, 988/1999, 1610/1999, 1677/1999, 2075/1999, 5574/2001, 5565/2001, 6011/2001, 13/2003, 637/2003, 822/2003, 1072/2003, 1169/2003, 4356/2004, 5231/2005, 6136/2005. Todos apensados ao PL 203 de 1991 pelos motivos que se segue. |
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