PL 1258/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 217/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

17/01/1995

Ementa

Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, autorização, critérios, escuta telefônica, investigação criminal, instrução processual, instrução criminal, crime inafiançável, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Ordem Tributária, contrabando, falsificação, moeda, sequestro, cárcere privado, extorsão, tráfico, mulher, subtração, pessoa incapaz, quadrilha, abuso de autoridade, ameaça, injúria, condescendência criminosa, restrição, telefonia, suspeito, acusado, advogado, investigação, apuração, processo, critérios, juiz, concessão, autorização escrita, ato judicial, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, ofendido, representante legal, réu, exigência, juízo, convalidação, renovação, pedido, realização, atividades técnicas, polícia judiciária, empresa, União Federal, Estados, reembolso, custo, serviço, prazo, exame, partes processuais, fita magnética, remessa, autos, decisão judicial, destruição, transcrição, reprodução, proibição, utilização, material, diferença, garantia, segredo de justiça, inquérito, processo penal, definição, crime, pena de detenção, multa, autor, extensão, penalidade, funcionários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2010

Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1258/1995 (1)

PL 4825/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/01/1995

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1258/1995, do Senado Federal - Pedro Simon, que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências."

17/01/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

17/01/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 01 96 PAG 524 COL 01.

18/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

25/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NESTOR DUARTE.
DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.

01/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.

06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.

06/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4825/2001.(DESPACHO INICIAL)

01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-173/2003.

•

Apensse-se a esta o PL-195/2003.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-2114/2003.

05/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4323/2004.

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6311/2005.

22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado.

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/02/07, PÁG 3924 COL 01, Letra A.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-43/2007.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 6.311/2005, em face de seu arquivamento.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-432/2007.

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 989/07 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO)

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 989/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/1995, extensivo aos Projetos que tramitam apensados, para incluir como competente quanto ao mérito a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que o substitutivo ofertado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania terá preferência sobre eventual substitutivo da Comissão ora incluída, por ocasião da apreciação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, não obstante o estatuído no art. 191, inciso III, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/05/07 PÁG 25996 COL 01.

28/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-432/2007, PL-4323/2004, PL-2114/2003, PL-173/2003, PL-195/2003, PL-43/2007, PL-4825/2001 apensadas.

29/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1303/2007.

05/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1443/2007.

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO cópia do Aviso nº 1017/07 - GP/TCU

26/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.

03/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Laerte Bessa.

08/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Jungmann, com a anuência do Plenário.

31/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Rejeitado requerimento da Deputada Marina Maggessi para retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Marina Maggessi.

•

Adiada a discussão por uma sessão, a requerimento do relator.

07/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com complementação de voto, pela rejeição deste, do PL 173/2003, e do PL 1303/2007, apensados, e pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 195/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, e do PL 1443/2007, apensados, com substitutivo.

29/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo.

05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Carlos Sampaio, Rita Camata, Marcelo Almeida e Marcelo Itagiba

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0568 COL 02. Letra B.

03/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2841/2008.

20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3579/2008.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3577/2008.

10/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4047/2008.

•

Em razão da apensação do PL 4.047/08 a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.258/95 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática que deverá se manifestar antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

15/10/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-432/2007, PL-4323/2004, PL-1303/2007, PL-2114/2003, PL-1443/2007, PL-3577/2008, PL-173/2003, PL-195/2003, PL-2841/2008, PL-3579/2008, PL-4047/2008, PL-43/2007, PL-4825/2001 apensadas.

30/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4155/2008.

04/11/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4192/2008.

18/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3445/2008, pelos Senhores Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.258/95.
DCD de 19/11/08 PÁG 52247 COL 01

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3445, de 2008, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, que não contém suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
Publique-se."
DCD de 21/05/09 PÁG 21193 COL 01.

21/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

•

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008 e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo.

27/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto e Gilmar Machado.

29/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

•

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003, e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo.

02/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado

•

Prazo de Vista Encerrado

03/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5285/2009.

19/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

•

25/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Paulo Teixeira.

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/02/10, Letra C.

03/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PL 6.311/2005, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD(parecer da CCJC pela injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se a abertura de prazo realizada no dia 03/02/10 para o PL 6.311/05, apensado, tendo em vista a abertura do prazo em 08/03/07 e seu consequente arquivamento. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 02/02/10.

02/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta".

16/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01.

•

18/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6495/2010, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que 'Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988'".

22/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2254/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988."".

28/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2265/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3534/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 891/2011 ao Projeto de Lei nº 1.258/1995".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57303 COL 02.

07/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3534/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.534/11. Apense-se o Projeto de Lei n. 891/11 ao Projeto de Lei n. 1.258/95, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66052 COL 01.

13/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 105/2011, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Contra a apensação do Projeto de Lei 891/2011 ao PL 1.258/1995".

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4642/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".

16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4214/2012.

24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6577/2013.

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4677/2016.

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2020.

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3372/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 173/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1258/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/01/1995

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

23/05/2007

10/10/2008

16/03/2010

PL 1258/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1258/1995

Parecer do Relator

22/11/2006

Luiz Eduardo Greenhalgh

SBT 1 CCJC => PL 1258/1995

Substitutivo

22/11/2006

Luiz Eduardo Greenhalgh

Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

PAR 1 CCJC => PL 1258/1995

Parecer de Comissão

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 1258/1995

Parecer do Relator

21/05/2009

Gustavo Fruet

SBT 1 CCTCI => PL 1258/1995

Substitutivo

21/05/2009

Gustavo Fruet

SBT 2 CCTCI => PL 1258/1995

Substitutivo

29/05/2009

Gustavo Fruet

PRL 2 CCTCI => PL 1258/1995

Parecer do Relator

29/05/2009

Gustavo Fruet

VTS 1 CCTCI => PL 1258/1995

Voto em Separado

02/06/2009

Gilmar Machado

Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

PRL 3 CCTCI => PL 1258/1995

Parecer do Relator

19/11/2009

Gustavo Fruet

SBT 3 CCTCI => PL 1258/1995

Substitutivo

19/11/2009

Gustavo Fruet

PAR 1 CCTCI => PL 1258/1995

Parecer de Comissão

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Paulo Teixeira. .
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 1258/1995

Parecer do Relator

26/09/2007

Francisco Tenorio

SBT 1 CSPCCO => PL 1258/1995

Substitutivo

26/09/2007

Francisco Tenorio

Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

CVO 1 CSPCCO => PL 1258/1995

Complementação de Voto

07/11/2007

Francisco Tenorio

SBT 2 CSPCCO => PL 1258/1995

Substitutivo

29/11/2007

Francisco Tenorio

Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

CVO 2 CSPCCO => PL 1258/1995

Complementação de Voto

29/11/2007

Francisco Tenorio

PAR 1 CSPCCO => PL 1258/1995

Parecer de Comissão

05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Carlos Sampaio, Rita Camata, Marcelo Almeida e Marcelo Itagiba.
Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com substitutivo.

PL 1258/1995 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 105/2011 => PL 1258/1995

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

13/12/2011

Antonio Bulhões

Contra a apensação do Projeto de Lei 891/2011 ao PL 1.258/1995.

PL 1258/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 989/2007 => PL 1258/1995

Requerimento de Redistribuição

16/05/2007

João Campos

Requer a revisão do despacho do PL nº. 1.258/95 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 3445/2008 => PL 1258/1995

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/11/2008

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.258/95.

REQ 6340/2010 => PL 1258/1995

Requerimento de Apensação

02/03/2010

Marcelo Itagiba

Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta.

REQ 6495/2010 => PL 1258/1995

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

18/03/2010

Vital do Rêgo Filho

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que "Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".

REQ 2254/2011 => PL 1258/1995

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

22/06/2011

João Campos

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988."

REQ 2265/2011 => PL 1258/1995

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

28/06/2011

Romero Rodrigues

Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

REQ 3534/2011 => PL 1258/1995

Requerimento de Apensação

19/10/2011

Lincoln Portela

Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 891/2011 ao Projeto de Lei nº 1.258/1995.

REQ 4642/2012 => PL 1258/1995

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

14/03/2012

Romero Rodrigues