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PL 1252/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG 22/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, argüição, cargo público, diretor geral, Polícia Federal, aprovação,voto secreto, Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40319 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
03/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENTRADA NA COMISSÃO
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40319 COL 01.
16/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ARTHUR VIRGILIO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 99.
27/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Waldir Pires
21/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado José Thomaz Nonô.
17/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. José Thomaz Nonô).
10/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
24/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
27/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Thomaz Nonô
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Thomaz Nonô
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Waldir Pires, apresentou voto em separado o Deputado José Thomaz Nonô
27/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Vencedor, Dep. José Thomaz Nonô, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 380/2002-CREDN.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Recebimento pela CCP.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1252/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1252/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 1252/1999 Parecer do Relator 21/11/2001 Waldir Pires Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela aprovação.
VTS 1/2002 CREDN => PL 1252/1999 Voto em Separado 08/03/2002 José Thomaz Nonô Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal
PAR 1 CREDN => PL 1252/1999 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Waldir Pires, apresentou voto em separado o Deputado José Thomaz Nonô.
Parecer do Vencedor, Dep. José Thomaz Nonô, pela rejeição.
PRV 1 CREDN => PL 1252/1999 Parecer Vencedor 27/11/2002 José Thomaz Nonô Parecer do Vencedor, Dep. José Thomaz Nonô, pela rejeição.