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PL 1251/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2905/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 22/06/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece que o parecer técnico conclusivo da CTNBIO, assim como dos órgãos de fiscalização serão acompanhados de estudo de impacto ambiental EIA e de RIMA, com vistas a produção de produto transgênico.
Indexação
Alteração, Lei de Biossegurança, exigência, inclusão, estudo de impacto ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, parecer, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), produção, produto alimentício, transgênico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
24/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 2905/97 (DESPACHO INICIAL).
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40317 COL 02.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1251/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/08/1999 APENSE-SE AO PL 2905/97 (DESPACHO INICIAL).
07/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.