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PL 1246/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dino Fernandes - PSC/RJ 22/06/1999
Ementa
Dispõe sobre incentivos fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40313 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DINO FERNANDES.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
26/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40313 COL 01.
13/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
22/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
30/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Relator
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Orlando Fantazzini para redigir o Parecer vencedor.
09/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
10/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela rejeição.
15/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela rejeição.
• Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela rejeição.
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela rejeição.
• Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela rejeição.
15/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Lidia Quinan,  apresentou voto em separado o Deputado Orlando Fantazzini
17/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação.
17/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
23/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
24/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8