Imprimir

PL 1241/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4585/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCDOB/BA 24/11/1988
Ementa
Dispõe sobre matéria constante do artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
PROIBINDO A REAPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE NÃO TENHA
SIDO CONVERTIDA EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL, NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
Indexação
NORMAS, MATERIA, CARATER PROVISORIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXECUTIVO, FALTA, TRANSFORMAÇÃO,
NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO LEGISLATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO LIMA.
DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03.
25/11/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 11 88 PAG 4228 COL 01.
01/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER.
DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 03.
20/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 01.
13/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PL. 4585/90.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1241/1988
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1241/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/1988 DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/03/1990 APENSADO AO PL. 4585/90.
22/02/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1241/1988
03/03/2006 Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
PL 1241/1988    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1241/1988 Parecer do Relator 20/04/1989 Michel Temer PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 01.