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PL 1238/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 69/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Romero Jucá - PFL/RR 30/11/1995
Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, retribuição, direitos, pessoal civil, pessoal militar, União Federal, serviço, exterior, autorização, companheiro, companheira, prazo, união estável, recebimento, auxílio família, equipração, cônjuge, atividade, país estrangeiro,  indenização, representação, inclusão, garantia, transporte, passagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 01 96 PAG 0368 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada -10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
30/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
30/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 01 96 PAG 0368 COL 01.
30/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
20/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 03 96 PAG 7297 COL 01.
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
DCD 21 03 96 PAG 7485 COL 01.
28/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
08/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP LUCIANO CASTRO.
(PL. 1238-A/95).
13/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CFT.
15/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP VADÃO GOMES.
DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
16/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 05 96 PAG 14011 COL 02.
20/03/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.
11/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
08/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX
ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
(PL. 1238-B/95).
09/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
05/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
29/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião
Aprovado o Parecer
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 1238-C/95).
DCD 22/06/01 PAG 30840 COL 01.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1185/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada -10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1238/1995    Emendas apresentadas
PL 1238/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL 1238/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1238/1995 Parecer do Relator 29/05/2000 Sérgio Miranda Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
CVO 1 CCJC => PL 1238/1995 Complementação de Voto 05/06/2001 Sérgio Miranda
PAR 1 CCJC => PL 1238/1995 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 1238/1995 Redação Final 19/03/2010 Osmar Serraglio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1238/1995 Parecer do Relator 11/09/1997 Max Rosenmann PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
PAR 1 CFT => PL 1238/1995 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1238/1995 Parecer do Relator 11/04/1996 Luciano Castro PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
PAR 1 CTASP => PL 1238/1995 Parecer de Comissão 12/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P