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PL 1237/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 666/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 8º e 9º da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Proibe a suspensão condicional da pena e substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito ou multa; obriga a decretação de prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia nos processos por crime hediondo, pratica de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40294 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-666/1999
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.