PL 1236/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3012/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

17/06/1999

Ementa

Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.

Explicação da Ementa

Inclui dentre os crimes de tortura, a discriminação étnica, social ou politica; abrangendo a tortura sadica; proibe a liberdade provisoria sem fiança e indulto; e veda a concessão de liberdade condicional ou a substituição da pena de detenção por outra restritiva de direitos ou multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/1999

APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

26/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 09 99 PAG 40292 COL 01.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.