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PL 1236/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3012/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os crimes de tortura, a discriminação étnica, social ou politica; abrangendo a tortura sadica; proibe a liberdade provisoria sem fiança e indulto; e veda a concessão de liberdade condicional ou a substituição da pena de detenção por outra restritiva de direitos ou multa.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, inclusão, discriminação racial, classe social, atividade politica, crença religiosa,  omissão, apuração, crime, condenação judicial, ampliação, perda de função publica, mandato eletivo, proibição, liberdade provisoria, indulto, concessão, livramento condicional, substituição, pena de detenção, obrigatoriedade, cumprimento, total, regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 09 99 PAG 40292 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 3012/97.(DESPACHO INICIAL)