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PL 1233/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Altera os critérios para realização do inquérito policial e possibilita o interrogatório e audiência à distância, por meio telemático, através de um canal reservado de comunicação entre o réu e seu defensor ou curador.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, condução coercitiva, testemunha, ofendido, ausência, justificação, comparecimento, juízo, realização, exame de corpo de delito, indiciado, suspeito, falsidade ideológica, uso de documento falso, obrigatoriedade, identificação criminal, remessa, autos, Ministério Público, devolução, inquérito policial, diligência, arquivamento, inclusão, interrogatório, audiência, distância, utilização , meio eletrônico, teleinformatica, videoconferência, comunicação visual, réu, defesa, comprovação, ocultação, réu foragido, decretação, revelia, inexistência, prescrição, sentença de pronúncia, prazo, data, intimação, pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2006 Apense-se este ao PL-7227/2006.
Apensados
Apensados ao PL 1233/1999 (3)
PL 2504/2000; PL 1334/2003; PL 1237/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40287 COL 01.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
29/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.504/00.
18/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo e pela rejeição do PL nº 2504/00, apensado.
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Retirado o parecer pelo relator. Aguarda redistribuição.
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Retirado de Pauta pelo Relator
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
12/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2504/2000, apensado.
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aldir Cabral
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A, pág 48819, col 01.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1237/2003.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1334/2003.
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-7227/2006.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e dos PLs 1.237/03, 1.334/03 e 2.504/00, apensados, do PL 7.227/06, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1233/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL  A CCJR.
22/06/2006 Apense-se este ao PL-7227/2006.
PL 1233/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1233/1999 Substitutivo 12/07/2001 Aldir Cabral
PRL 1 CCJC => PL 1233/1999 Parecer do Relator 27/06/2002 Aldir Cabral Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2504/2000, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 1233/1999 Parecer de Comissão 05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado.